Inciso I do Artigo 16 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Janeiro de 2022

cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação, do servidor FILIPE SAMPAIO CANITO, com fundamento no inciso VIII, do art. 33 c/c da Lei nº 8.112/90 e…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

Ministério da Cidadania SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA/SE/MC Nº 8, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 10.357, de 20 de…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 55, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2022

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 33, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 36, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição,…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2022

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 28, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, SUBSTITUTO, considerando o disposto…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2022

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL PORTARIA CETEM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 A DIRETORA DO CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL - CETEM, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2022

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, SUBSTITUTO, considerando o disposto…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2021

Ministério da Cidadania SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 766, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2021

ATO TRT7.GP Nº 226, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos dos artigos 9º, inciso I e 10 da…