Artigo 15 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Página 947 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

constantes nos arts. 15, 16, 17 ou 20 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. O INSS, até 10.12.2019... da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. Caso tais requisitos …

Página 1120 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Com o advento da EC n° 103/2019.../contribuição exige o cumprimento de período de carência, conforme artigo

Página 1124 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

20, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/1991, foi... que a anotação na CTP S goza de presunção juris tantum de veracidade, nos …

Andamento do Processo n. 0001826-87.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

se atender aos requisitos adicionais previstos no art. 19 da EC 103/2019 ou na regra de transição do art. 21 da EC 103/2019... 8.213/1991. A partir de 14.11.2019 essa conversão não é mais possível, …

Página 437 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

artigo 26. (b) Portempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19):ao alcançar 35 anos de contribuição... ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (homem) ou15

Página 458 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DAEC N. 103/19. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D... a possibilidade de aposentação: (a) Porpontos (art. 15 da EC n. 103/19):ao …

Página 1584 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do requisito nos termos deste artigo”. Coma Emenda Constitucionalnº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foramabolidos...15 anos (mulheres) (art. 201, § 7º, da Constituição Federalc/c art. 19

Página 1597 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do cumprimento do requisito nos termos deste artigo”. Coma Emenda Constitucionalnº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11... de 20 anos (homens) ou15 anos (mulheres) (art. 201, § 7º, da Constituição …

Página 998 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

ROMOVIDAS P ELA EC 103/19 A Reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019) trouxe..., as quais elenco a seguir: 1ª Regra de Transição – Aposentadoria por Pontos …

Página 2061 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos no art. 19 da EC 103 /2019 ou na regra de transição do art. 21 da EC... , § 7º , I da Constituição Federal c/c o art. 25 , II da Lei 8.213 …

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