Art. 15 Emenda Constitucional 103/19

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Bruna Lima, Advogado
há 4 dias

4 Regras de transição na aposentadoria por tempo de contribuição

descrita no art. 15 da EC 103 /109, começando em 86/96 (respectivamente homem e mulher) até o máximo de 100/105... da previdência, ou seja, até dia 13/11/2019 vai usar uma das regras de transição …

Página 972 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. Caso... aos requisitos adicionais previstos em uma das regras de transição …

Andamento do Processo n. 0002340-74.2019.4.03.6322 - 19/05/2020 do TRF-3

, conforme art. 25 , § 2º da EC 103 /2019. Até 28.04.1995 era possívelo enquadramento tanto por atividade profissional, situação... nos arts. 15 , 16 , 17 ou 20 da EC 103 /2019, assegurado o direito …

Página 860 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

Federalc/c o art. 25 , II da Lei8.213/1991, com redação anterior à EC 103 /2019. Caso tais requisitos não tenham sido... em uma das regras de transição constantes nos arts. 15 , 16 , 17 ou 20 da EC …

Andamento do Processo n. 5005035-80.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2020 do TRF-2

, a contar da reafirmação da DER (31.12.2019), nos termos dos arts. 15 § 4° e 16 § 3° da EC 103/2019. Caberá ao réu, se for... elencadas (arts. 15 e 16 da EC 103/2019). Condeno ainda o INSS a pagar, …

Página 2545 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

por tempo de contribuição, a contar da reafirmação da DER (31.12.2019), nos termos dos arts. 15 § 4° e 16 § 3° da EC 103/2019... de transição acima elencadas (arts. 15 e 16 da EC 103/2019). Condeno …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00003857720205110013

. A Reclamante se enquadra na regra de aposentadoria prevista no art. 15 , da Emenda Constitucional 103 /2019, que estipula... dos permissivos do Art. 15 da referida norma e da CLT , Art. 769 (IN …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002746420194047015 PR 5000274-64.2019.4.04.7015

de contribuição.. A partir da vigência da Emenda Constitucional 103 /2019, ainda que reafirmada a DER, a autora não conta a idade... a 18 e 20 da Emenda Constitucional 103 /2019. Condeno a parte …

Página 953 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

do artigo 15 e parágrafo único da EC 103 /2019, comreafirmação da DER em12/11/2019, pelo que extingo o processo comresolução...-se que o autor preencheu os requisito do artigo 15 até 12/11/2019. …

A nova sistemática de cálculo do valor da aposentadoria

A nova sistemática de cálculo do valor da aposentadoria Veremos que as inovações da Emenda Constitucional 103/2019... Paulo: Editora Saraiva. 2017. [3] Art. 15, §4º c.c art. 26, §2º, inciso I da EC 1…

Termo ou Assunto relacionado