Art. 11, § 4 Emenda Constitucional 103/19

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2020

, observado também o art. 3º , § 1º da Emenda Constitucional 103 /2019, a partir de 11/11/2019, data do óbito... pelo art. 3º da Lei 13.135 , de 17/06/2015, DOU de 18/06/2015, e o art. 23 c/c o § 4º …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

13.135 /2015, sendo a pensão vitalícia, e Artigo 23, c/c o § 4º do Artigo 11 , da Emenda Constitucional 103 /2019... do Artigo 11 , da Emenda Constitucional 103 /2019. Este ato entra em vigor …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19, publicada no DOU de 13/11/2019. (Processo 23074.000769/20-65... nos Artigos 23 e 24, combinados com o § 4º do Artigo 11, da Emenda Constituc…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

do Art. 11, da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 22/11/2019. Processo 25006.001026/2019-64. JOSEFINA... da Lei 10.887/2004, observado o disposto contidos da EC-70/2012, e da Emenda C…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

I, II, III, e IV, do § 2º do Artigo 24, c/c o § 4º do Artigo 11, da Emenda Constitucional 103/2019, a senhora ESTER..., c/c o § 4º do Artigo 11, da Emenda Constitucional 103/2019, a senhora …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

, e artigo 23 c/c artigo 11, § 4º, da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data.../c o § 4º do Artigo 11, da Emenda Constitucional 103/2019. HILLANDIA …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

24, c/c o § 4º do Artigo 11, da Emenda Constitucional 103/2019, tendo como instituidor o servidor Altair Ataíde Dias... do Artigo 24, c/c o § 4º do Artigo 11, da Emenda Constitucional 103/2019

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

, e o art. 23 c/c o §4º do art. 11, da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 2º - A referida pensão, de natureza..., sendo a pensão vitalícia, e Artigo 23, c/c o § 4º do Artigo 11, da Emenda Consti…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2020

, redação dada pela Lei 13.135/2015, artigo 23, c/c o § 4º do artigo 11, da Emenda Constitucional 103/2019,, a contar de 13/12/2019, data do óbito. (Processo 00091.108491/2019-82)...., da …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2020

pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e considerando demais documentos contidos no Processo ..., calculada nos termos do art. 23, incisos de Ia IV do § 2º do art. 24 …