Parágrafo 4 Artigo 11 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Vigência)
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0061980-24.2021.1.00.0000 SP 0061980-24.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta em face de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Estadual da Comarca de Pirajuí/SP nos Autos nº …

Andamento do Processo n. 1004301-50.2020.8.26.0073 - Processo Digital - 15/10/2021 do TJSP

Nº 1004301-50.2020.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Sergio Lemos de Oliveira - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Roberta de…

Andamento do Processo n. 49.660 - Reclamação - 15/10/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.660 (544) ORIGEM : 49660 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : JOSE LUIZ SERRANO ADV.(A/S) : FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA (90876/SP)…

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Assunta Contrucci de Campli (OAB: 290297/SP) - José Marcos Mendes…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a FRANCISCA ALZENI EDUARDO DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor FERNANDO PEREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0000873, ocupante do cargo de Agente de…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 3.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Declarar a vacância, a partir de 14 de outubro de…

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2021

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BENEF.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ADV.(A/S) : SEM…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MC Nº 135, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, considerando o disposto no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020,…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE CADASTRO PORTARIA Nº 1.302/GAB/IFRR, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR SUBSTITUTO DO…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ PORTARIA Nº 1.998, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 O Reitor em Exercício da UNIVERSIDADE FEDERAL ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias, regimentais e de…

Termo ou Assunto relacionado