Art. 11, § 4 Emenda Constitucional 103/19

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, assegurado pelo Artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 103 , de 12/11..., Artigo 219 , DOU de 12/12/1990, nova redação dada pelo Artigo 22 da Lei

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

, com nova redação dada pela Lei 13.135 /2015, c/c Art. 23 e § 4º do Art. 11 , todos da Emenda Constitucional 103... , do art. 33 da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 1º , do …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

I e II e § único da Emenda Constitucional no 47/2005, cc com o § 1º do Art. 3º , e o § 4º do Artigo 11 da Emenda... Constitucional no 103 , de 13 de novembro de 2019, conforme processo

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

do Art. 3º, e ainda o § 4º do Art. 11 , todos da Emenda Constitucional 103 , de 13 de novembro de 2019. Art. 2º... com o caput e o § 1º do Art. 3º, e ainda o § 4º do Art. 11 , todos da Emenda Con…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, calculada nos termos dos arts. 11 , § 4º , e 23 da Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019. JEILSON BARRETO... pela Lei n.º 13.846 /19, calculada nos termos dos arts. 11 , § 4º , …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

. 23 e incisos I, II, III e IV do § 2º do Art. 24 , e ainda o § 4º do Art. 11 , todos da Emenda Constitucional 103... com o artigo 3º da Emenda Constitucional 103 /2019, com proventos …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, conforme disposto no art. 23 , c/c o § 4º , do art. 11 , ambos da Emenda Constitucional 103 /2019. II - Os efeitos... 103 /2019, c/c art. 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, com as …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

Constitucional 41/2003, combinado com o art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, publicada no... Lei 13.135/2015, D.O.U. de 18.06.2015, c/c artigo 23 da Emenda Constitucional

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

% (sessenta por cento), da Média Aritmética calculados na forma Art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019 de 12/11/2019..., publicada no DOU de 06/07/2005, assegurado pelo Artigo 3º da Emenda Con…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

pelo art. 3º da Lei 13.135, de 17/06/2015, DOU de 18/06/2015, e o art. 23 c/c o §4º do art. 11, da Emenda Constitucional ... prazo legal, conforme § 6º do art. 13 da Lei 8.112, de 11/12/1990. …