Artigo 11 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Vigência)
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Art. 2º Nomear, a partir de 30 de julho de 2021, a servidora ALESSANDRA CRISTIANE SIBIM, Professora do Magistério Superior, Siape nº 1999700, como Vice-Coordenadora do Centro Interdisciplinar de…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

com o fundamento legal contido na Lei nº 8.112/90, Artigo 217, Inciso I, DOU de 12/12/1990, nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei nº 13.135/15, DOU de 18/06/2015, Artigo 219, DOU de 12/12/1990,…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

Dispensar JANICE ELENA IORIS BARDDAL, matrícula SIAPE nº 1348105, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Serviço, código FCPE 101.1, do Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E CORREGEDORIA-GERAL ABASTECIMENTO DE RONDÔNIA PORTARIA Nº 584, DE 26 DE JULHO DE 2021 PORTARIA Nº 94, DE 26 JULHO DE 2021 A CORREGEDORA-GERAL…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE PORTARIA Nº 550 - REIT/IFFLU, DE 23 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003983-78.2020.8.26.0619 SP 1003983-78.2020.8.26.0619

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Art. 1º - Conceder pensão vitalícia a ELANE DE SOUZA SILVA, viúva de AUGUSTO CESAR SANT'ANNA DA SILVA, servidor aposentado no cargo efetivo de Mestre de Edificações e Infraestrutura, matrícula…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO PORTARIAS DE 23 DE JULHO DE 2021 A Vice-Reitora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,…

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CONCEDER pensão por morte temporária à filha menor JÚLIA CRISTINA BATISTA DE LIMA MELO, com efeitos a partir de 16/06/2021, observado o termo final do benefício na data de implemento dos 21 (vinte e…

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