Artigo 11 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Vigência)
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA COMIP/CGIP/DGP/SPG/DG/ABIN/GSI/PR Nº 20, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO…

Andamento do Processo n. 0100569-26.2021.5.01.0323 - ATSum - 11/08/2022 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100569-26.2021.5.01.0323 RECLAMANTE BRUNO SILVA DE ANDRADE ADVOGADO LUIZ CORREDO(OAB: 172491/RJ) RECLAMADO MILLENIUM - COMERCIAL LTDA ADVOGADO GABRIEL GOMES PIMENTEL(OAB: 17327/ES)…

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Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

LIA SUMIE NAKAO, ocupante do cargo de Professora do Grupo Magistério Superior, Classe Associado, lotada no Departamento de Patologia Básica, Setor de Ciências Biológicas, no período de 24/09/2022 a…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

lê: "Exonerar, de acordo com o artigo 35, inciso II da Lei 8.112 de 11/12/90", leia-se: "Exonerar, a pedido, a partir de 10/08/2022, de acordo com o artigo 35, inciso II da Lei 8.112 de 11/12/90".

Página 2931 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

1ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga…

Página 2940 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

REQUERIDOS: MUNICIPIO DE BURITIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS Sentença Vistos, Relatório…

Página 2960 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

Instado a se manifestar, o Município de Buritis alegou em sede de contestação preliminarmente a impugnação aos benefícios da justiça gratuita e no mérito, esclareceu a existência da Lei Municipal n.

Página 7346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO O/A MM. Juiz(a) RENATO ALVES VASCO PEREIRA da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem…

Página 7350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Agosto de 2022

reclamante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No particular, prevalece a regra prevista no art. 790, § 3º, da CLT, que concede à parte autora o benefício da gratuidade de…

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