Parágrafo 5 Artigo 10 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 5º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Janeiro de 2022

R E S O L V E: 1 - DESIGNAR a servidora MARIA EDUARDA VAZ DE OLIVEIRA CORREA LIMA para atuar como gestora e fiscal no contrato celebrado com a empresa I9X SOLUTION TECNOLOGIA E ATIVIDADES DE…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Dezembro de 2021

Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Regina Aparecida Duarte, matrículanº 138827, solicitando a concessão de abono de permanência. De acordo com o…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2021

Art. 1º - Nomear, em caráter efetivo, no Quadro de Pessoal deste Instituto, com lotação no Campus Passos, nos termos do Artigo 9º, Inciso I, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IGOR XAVIER…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Dezembro de 2021

nº 8.112/90 e do art. 27 da Resolução Administrativa nº 27/2016 desta Corte. Publique-se. Após, à CPPE para as demais providências cabíveis." (a) EDITH TOURINHO Desembargadora Presidente do Tribunal…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2021

Nº 3.608 Dispensar, a partir de 13/12/2021, o servidor SAMUEL DA SILVA FEITOSA, matrícula SIAPE nº 1150716, da função de Coordenador do Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação do Câmpus…

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2021

Conforme documento 8294233, defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Leinº 8112/90, à servidora CELIAELIANE ZELINKAMACHADO, no período de…

Página 99 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2021

PREGÃO ELETRÔNICO N. 070/2021-RP- UASG 090017 Processo nº 0011111-77.2021.4.03.8001 Objeto: Registro de Preços para fornecimento e instalação de painéis de proteção empolicarbonato nos balcões de…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2021

A Coordenadora de Provimento e Vacância do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para comparecerem à Secretaria de…

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Novembro de 2021

Leonardo do Nascimento Lopes dos Santos Diretor-Geral Substituto DIVISÃO DE CONTROLE DE PESSOAL Portaria Portaria da Presidência PORTARIA Nº 696/2021- SGP A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Novembro de 2021

com redação dada pela EC nº 88/15 c/c art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 152/2015, com fundamento no art. 10, §1º, I e §5º da EC nº 103/2019. As verbas relativas ao período precedente a 01/01/2021…

Termo ou Assunto relacionado