Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 10 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, § 2º, Inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados com base no..., I, II, III, e IV, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. …

A aposentadoria proporcional do professor servidor público:

públicos federais, os requisitos trazidos pelo § 2º, II, do art. 10 da Emenda Constitucional no 103 de 2019. Por sua vez... ao respectivo regime próprio de previdência social do respectivo ente, …

Como ficou a aposentadoria especial após a reforma?

, artigo 201, § 1º, inciso II, artigo 10 , § 2º , inciso II , artigo 19 , § 1º , inciso I e artigo 21 da Emenda 103 /2019... sentido a redação: A redação do artigo 26 , § 2º , inciso IV e § 5º da Eme…

Aposentadoria especial do servidor público

10 , § 2º , II , da EC 103 /2019. Vejamos: Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios..., pois que, embora a EC 103 /19 não tenha trazido nenhuma alteração …