Parágrafo 2 Artigo 10 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, § 2º, Inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados com base no..., I, II, III, e IV, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0085760-27.2020.1.00.0000 DF 0085760-27.2020.1.00.0000

explicitado pela Procuradoria-Geral da República: “[...] Em 13 de novembro de 2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional 103... (cinquenta e cinco) anos: […] O art. 10 , § 2º , inciso I , da EC 1…

Andamento do Processo n. 7.283 - Mandado de Injunção - 25/08/2020 do STF

da República: “[...] Em 13 de novembro de 2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019, que deu nova redação... com o objetivo de afastar a aplicação da regra da idade mínima trazida pela …

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Agosto de 2020

: “[...] Em 13 de novembro de 2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019, que deu nova redação ao art. 40, § 4º... de afastar a aplicação da regra da idade mínima trazida pela Emenda Cons…

A aposentadoria proporcional do professor servidor público:

públicos federais, os requisitos trazidos pelo § 2º, II, do art. 10 da Emenda Constitucional no 103 de 2019. Por sua vez... ao respectivo regime próprio de previdência social do respectivo ente, …

Como ficou a aposentadoria especial após a reforma?

sentido a redação: A redação do artigo 26 , § 2º , inciso IV e § 5º da Emenda Constitucional 103 /2019 viola o princípio..., artigo 201, § 1º, inciso II, artigo 10 , § 2º , inciso II , artigo 19

Página 6 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

de transição disposta no § 3º do art. 5º. 44. No art. 10, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, foi prevista uma regra... dessas carreiras, para ambos os sexos; 45. Ao contrário do art. 5º, o art. 10, …

Página 10 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

, CF), e não previu a aplicação da LC 51/85 (art. 10, § 2º, inciso I, da EC 103/2019), retirando a regra... previstas na LC 51/1985, conforme se infere do art. 10, § 2º, inciso I, da EC 1…

Página 11 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

. 5º em relação ao art. 10, § 2º, inciso I, da EC 103/2019: a) no art. 5º, ao se instituir um direito aos policiais...º e 10, § 2º, inciso I, da EC 103/2019 trouxeram regras de transição …

Página 15 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

. Ao contrário do referido art. 5º, o art. 10, §2º, I, da EC 103/2019 não determina a aplicação da LC 51/1985... dos requisitos, fazem jus à aposentadoria com base no artigo 5º da Emenda Consti…

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