Art. 10, § 1, inc. I Emenda Constitucional 103/19

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

Página 4 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Janeiro de 2020

do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 (regras de transição), e da alínea “bâ€, § 1º, I, do art. 10 (regra geral...) da Emenda Constitucional 103/2019, não servindo como investidura mais …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Janeiro de 2020

“a” e “b”, inciso I, § 1º e § 5º, do artigo 10, da Emenda Constitucional 103/2019. Em 24-01-2020. CARMEN IZABEL CENTENA...”, e § 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, conforme previsto no art…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2020

, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 c/c o artigo 10, § 1º, inciso I..., redação dada pela Lei 13.135/2015, artigo 23, c/c o § 4º do artigo