Artigo 10 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3º A aposentadoria a que se refere o
§ 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma da lei.
§ 5º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 6º A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, do policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e dos ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.
§ 7º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, I, II, III, e IV, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. JEILSON BARRETO ANDRADE UNIVERSIDADE.../2015 e art. 40, § 7º, inciso I, da CF, com cálculo do benefício nos termos da …

Página 8 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Outubro de 2020

, do artigo 10 e inciso II do artigo 36 , da EC 103 /2019, Processo E-26/005/1198/2017. APOSENTA MARIZI SOARES PERES..., do artigo 10 e inciso II do artigo 36 , da EC 103 /2019, Processo

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892 , de 29/12/2008, nomeado pelo Decreto de 10 de junho de 2019, publicado no...º , inciso I , da CF/88 , com redação dada pela EC 103 /2019, combinado …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

Lazzeri., Matrícula SIAPE 37000-1815484, diante de seu enquadramento no artigo 10º § 1 , inciso I , da Emenda... Constitucional 103 /2019, para fim de aposentadoria voluntária com proventos …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

-Paraná, com fundamento legal no Art. 10, §1°, inciso II, da EC 103/2019, c/c o Art. 26, §2º da EC 103/2019. Art.... 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, b, 6, todos da Lei 8.112/90, além …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Outubro de 2020

arts. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019... Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Outubro de 2020

de Dezembro de 2003, combinado com o parágrafo 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019... de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

º , da EC 103 /2019. Art. 2º Declarar vago o referido cargo, nos termos do art. 33 , inciso VII , da Lei 8.112 /1990... confere o Decreto de 10 de janeiro de 2019, da competência que lhe foi …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019. JEILSON BARRETO ANDRADE UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE PORTARIA ... Constitucional 103 /2019 com os proventos calculados com base no a…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2020

. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36 , inciso II da Emenda Constitucional Federal 103 , de 12 de novembro de 2019... , 22 § único e artigo 36 , inciso II da Emenda Constitucional Federal 103

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