Artigo 5 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º.
§ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo.
§ 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, cumulado com o artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei... 47/2005 c/c art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, declarando, em …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019... Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no ar…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

Constitucional 103 /2019, e nos artigos 23 , §§ 1º e 4º , e 24 da Emenda Constitucional 103 /2019, combinados... artigo 40 , § 7º , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emend…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 103 /2019, e no artigo 23 , §§ 1º e 4º... , da Emenda Constitucional 103 /2019, combinados com o artigo 16 , …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

, combinados o artigo 3º , caput, da Emenda Constitucional 103 /2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo... com o artigo 3º da Emenda Constitucional 103 /2019, com proventos …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

da Polícia Federal, com fundamento no artigo 5º , parágrafo 3º , da Emenda Constitucional 103 /2019, cumulado com o artigo 1º... /1990, combinados com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no artigo 5º , caput, da Emenda Constitucional 103 /2019, cumulado... , da Lei 11.358 , de 19 de outubro de 2006, e com o art. 3º da Emenda Consti…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, da Lei 11.358 , de 19 de outubro de 2006 e com o art. 3º da Emenda Constitucional 103 /2019, e Parecer AGU JL... , alínea b , item 6, todos da Lei 8.112 /1990, combinados com os artigo…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no artigo 5º , caput, da Emenda Constitucional 103 /2019, cumulado... da Emenda Constitucional 103 /2019, declarando, em decorrência, a vacância …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

144 /2014, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional 103 /2019, com proventos integrais e paridade..., com redação dada pela Emenda Constitucional 103 /2019, e no artigo 23 , §§ 1º e …

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