Parágrafo 8 Artigo 4 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2021

2020, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 20 de outubro de 2021, data do falecimento do…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2021

dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerandoo disposto no Processo nº 10469.100284/2021-22, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA PORTARIA SEPROD/SG-MD Nº 4846, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS PORTARIAS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

Art. 3º O Comitê de Busca deverá realizar as atividades conforme o disposto na Portaria nº 1.037, de 10 de dezembro de 2009, e contará com o apoio administrativo da Subsecretaria de Unidades…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PORTARIA Nº 1.928, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 O REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 371, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

PORTARIA CEAB - RPPS/INSS Nº 990, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 A Gerente da Central de Análise de Benefício do Regime Próprio de Previdência Social, no uso das atribuições e competências estabelecidas…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Delegação de Competências nº 2145, de…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PORTARIA Nº 489, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e em…

Termo ou Assunto relacionado