Art. 4, inc. IV Emenda Constitucional 103/19

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

e; Considerando o disposto no Art. 20 , caput, I , II , III e IV da Emenda Constitucional 103 , de 12/11/2019, publicada... o disposto no Art. 3º da Emenda Constitucional 103 , de 12/11/2019, …