Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 49/DGP/SPG/DG/ABIN/GSIPR, DE 30 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 1.123, DE 29 DE JULHO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Substituto, no uso da…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 739, DE 29 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

05 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNA SILVA DOS SANTOS…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 4.094/IFSP, DE 22 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiÇões legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 1.047, DE 28 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

Nº º 404 - Conceder aposentadoria voluntária a ALTAMIRA PONTES, SIAPE 751505, Assistente Social, E-IV, Padrão de Vencimento 16, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/05, cc com o § 1º…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 402, DE 29 DE JULHO DE 2021 A Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, resolve: Aposentar INGRID…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2021 A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, no uso da competência que foi delegada pela Portaria nº…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 320, DE 30 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; com base no artigo 7º do Decreto nº 7.485/2011,…

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