Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

ALAN PANTOJA BRAGA, matrícula SIAPE nº 1533257, Meteorologista, integrante SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ da EQUIPE DE APOIO PORTARIA Nº 1.702, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 JORGE EMILIO RODRIGUES,…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ PORTARIAS DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 1º, da Lei nº 13.635, de 20…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 1.599, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA PORTARIAS DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 A REITORA da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 845 -…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

ATO TRT CGP Nº 66, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o…

Andamento do Processo n. 0914P - 21/10/2021 do TJPI

1.24. SISPREV 20PROCESSO 20.04.1118P 1722490 SISPREV 20PROCESSO 20.04.1118P REQUERENTE: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS ASSUNTO: Aposentadoria voluntária ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

- Sergio Freitas de Almeida, Secretário-Executivo j. Ministério das Comunicações - Maria Estella Dantas Antonichelli, Secretária-Executiva k. Ministério do Meio Ambiente - Fernando Wandscheer de…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, usando da competência subdelegada pela Portaria nº. 204/2020 - MEC, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com as…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

PORTARIA SG/MPF Nº 550, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XXXII, e o artigo 7º, inciso III,…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2021

em lei . Art. 3° A Fundação Piauí Previdência, na consecução de suas finalidades, atenderá, obrigatoriamente, aos seguintes princípios: I - provimento de Regime Próprio de previdência social de…

Termo ou Assunto relacionado