Art. 3, § 1 Emenda Constitucional 103/19

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

, combinado com o art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional 103/2019. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA PORTARIA 8.588, DE 26... com o art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com o art. 3º…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea... de 2003, com a redação anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. O calculo …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

, com proventos integrais e com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com o § 1º do art. 3º... da Emenda Constitucional 103/2019, ao servidor OSNILDO YURANOWICH …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

e III, da Emenda Constitucional 47, de 2005, combinado com o § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional 103 de 12..., publicada no D.O.U. de 26 de maio de 2017, resolve: Art. 1º Aposentar, com …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com o art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional 103/2019. LUCÍOLA MAURÍCIO... dada pelo art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constit…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

1.922 - Nos termos do art. 3º da EC n.º 47/2005, c/c art. 3º, caput e §1º, da EC n.º 103/2019, aposentar ALMIR DE SOUSA... de contribuição até 12/11/2019, véspera da publicação da Emenda Constitucio…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, combinado com o § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro..., código FG3, para a qual foi designado pela Portaria

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

de novembro de 2019, com proventos calculados conforme § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019. Considerando... da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o A…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

/07/2005, c/c o Art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional 103/19, publicada no DOU de 13/11/2019. IANE MARIA HERMES... com o art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional 103/2019. LUCÍOLA MAURÍCIO DE …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

artigo 3º, §1º, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990... do Amazonas, fundamentada no artigo 3º da EC . 47/2005 cc com § 1º do art. 3