Artigo 3 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA AGU Nº 165, DE 7 DE MAIO DE 2021 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art.

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Art. 1º - Conceder pensão civil a ANANISA CEZIMBRA DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia por decisão judicial, do ex-servidor inativo, JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA,…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 418, DE 6 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

COMANDO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA COMGEP Nº 2.204/1SC2, DE 5 DE MAIO DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA PORTARIA Nº 72, DE 5 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM, no uso das atribuições que…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 4.585, DE 5 DE MAIO DE 2021 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 4.614, DE 6 DE MAIO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Nº 602 - Art. 1º Dispensar MARIA GUARACIARA TAGUARACI GOMES DOS REIS, Assistente em Administração, Matrícula Siape nº 267845, integrante do quadro permanente deste Instituto, da função gratificada,…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO PORTARIAS DE 4 DE MAIO DE 2021 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, no uso…

Termo ou Assunto relacionado