Artigo 3 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA ABIN Nº 1.704, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE…
0
0

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 216, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE…
0
0

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

deste Ministério, lotado na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, com fundamento no art. 3º da…
0
0

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

Ministério das Cidades GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 140, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do…
0
0

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO PORTARIA SETEC/MCTI Nº 7.943, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe…
0
0

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA PORTARIA DE PESSOAL FCRB Nº 21, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6…
0
0

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

SO-EF 87.1944.57 ANDERSON GONÇALVES DA COSTA SO-EF 87.2089.46 EDSON DE CARVALHO FERREIRA SO-AM-SB 87.2220.43 DARCY FELIX JUNIOR SO-AV-MV 87.3519.51 ESTEVÃO FERREIRA GAGO SO-EF 95.0375.35 JÚLIO CESAR…
0
0

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

DESPACHO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e…
0
0

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

PORTARIA INMETRO/DIRAF Nº 25, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições conferidas…
0
0

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

PORTARIA Nº 841, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 4.744, de…
0
0