Artigo 3 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

º , § 1º da Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição... , incisos I , II e III , parágrafo único , da Emenda Constitucional 47 , …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

e pelo artigo 23 da Emenda Constitucional 103 /2019, a contar de 06/06/2020, data do óbito. (00091.006681/2020-08...), com fundamento nos artigos 215 , 217 , incisos IV , alínea d , da Lei 8.112 …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

do artigo 11, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 - Processo CNEN/IPEN 01342.004918/2020-71.... 3º da Emenda Constitucional 103 , de 13 de novembro de 2019 (processo

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

no Art. 3º da Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019, com o Art. 6º da Emenda Constitucional 41... da Emenda Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

do artigo 6º da Emenda Constitucional 41 /2003 c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional 103 /2019, acrescidos de 11... 1.373, de 18/07/2019, publicada no DOU de 19/07/2019, no uso de suas …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

dada pela Emenda Constitucional 20 de 1998 e artigo 3º § 1º da Emenda Constitucional 103 /2019; a partir... do Nascimento, onde se lê: (...) com fundamento nos artigos 215 e 217 , inciso IV , …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

47 /2005, c/c Art. 3º , caput e § 1º , da Emenda Constitucional n.º 103 /2019, aposentar LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO... a documentação que instrui o Processo n.º 23072.218453/2020-02, resolve: Nos …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, c/c Art. 3º , caput e § 1º , da Emenda Constitucional n.º 103 /2019, aposentar SOLANGE FRANCISCA FIGUEIREDO, inscrição... contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição até 12/11/2019, véspera da …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, da Lei 11.358 , de 19 de outubro de 2006 e com o art. 3º da Emenda Constitucional 103 /2019, e Parecer AGU JL... 3º da Emenda Constitucional 47 /2005 combinado com o artigo 3º da Emend…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

47 /05, combinado com o Artigo 3º da Emenda Constitucional 103 /2019, com proventos mensais integrais... em conformidade com o Artigo 23 , c/c o § 4º do Artigo 11 da Emenda Constitucional 103

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