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21 de novembro de 2018
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Turma decide: trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego

Nos termos do artigo 28 , parágrafo 2º , da Lei de Execução Penal ( LEP ): "O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ", sendo assim de vínculo

A questão do Auxílio Reclusão e trabalho do preso

Por JOÃO MARCOS BUCH Frequentemente deparamo-nos nas redes sociais com notas sobre auxílio reclusão e trabalho do preso. São afirmações aparentemente corretas. Porém, olhando com mais cuidado

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Trabalho do Preso"

TJ-ES - Apelação Civel AC 48050135853 ES 048050135853 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: A C Ó R D A OREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA AÇAO DE INDENIZAÇAO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS - RENDA PRESUMIDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DO FILHO DO DETENTO, MENOR - TERMO FINAL - VINTE E CINCO ANOS - DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O FALECIDO PERMANECERIA CUMPRINDO PENA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE TRABALHO DO PRESO - PERSPECTIVA DE AFERIÇAO DE RENDA - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM TRINTA E CINCO MIL REAIS - MANUTENÇAO, FACE A GRAVIDADE DA OFENSA E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇAO - REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. De acordo com a rotineira jurisprudência do STF e do STJ, é objetiva a responsabilidade do Estado pela morte de detento, provocada por outros prisioneiros. 2. O nexo entre a atuação do Estado e o evento danoso está sobejamente demonstrado, considerando que o detento foi assassinado no interior do presídio onde cumpria pena, a golpes de instrumento perfurante e contundente - espécie de arma branca -, o que deixa evidente o descontrole administrativo da grande maioria dos estabelecimentos prisionais. Patente a falha do Estado em zelar pela incolumidade física de seu detento, e inafastável, portanto, o dever de indenizar. 3. Na ausência de elementos que indiquem a remuneração percebida pelo ofendido antes do ato ilícito, é de ser adotada a quantia equivalente a um salário mínimo. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência do STJ se alinhou no sentido de que a pensão mensal devida ao filho menor deve cessar na data em que este completar vinte e cinco anos de idade, quando presumivelmente atinge sua independência econômica. 5. Não merece agasalho a pretensão de que o pensionamento mensal se inicie apenas após o término do período em que o falecido estaria cumprindo pena. Como cediço, o art. 28 da LEP consagra o direito do preso ao trabalho, cujo produto será revertido, dentre...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48050135853 ES 48050135853 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: A C Ó R D A OREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA AÇAO DE INDENIZAÇAO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS - RENDA PRESUMIDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DO FILHO DO DETENTO, MENOR - TERMO FINAL - VINTE E CINCO ANOS - DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O FALECIDO PERMANECERIA CUMPRINDO PENA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE TRABALHO DO PRESO - PERSPECTIVA DE AFERIÇAO DE RENDA - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM TRINTA E CINCO MIL REAIS - MANUTENÇAO, FACE A GRAVIDADE DA OFENSA E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇAO - REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. De acordo com a rotineira jurisprudência do STF e do STJ, é objetiva a responsabilidade do Estado pela morte de detento, provocada por outros prisioneiros. 2. O nexo entre a atuação do Estado e o evento danoso está sobejamente demonstrado, considerando que o detento foi assassinado no interior do presídio onde cumpria pena, a golpes de instrumento perfurante e contundente - espécie de arma branca -, o que deixa evidente o descontrole administrativo da grande maioria dos estabelecimentos prisionais. Patente a falha do Estado em zelar pela incolumidade física de seu detento, e inafastável, portanto, o dever de indenizar. 3. Na ausência de elementos que indiquem a remuneração percebida pelo ofendido antes do ato ilícito, é de ser adotada a quantia equivalente a um salário mínimo. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência do STJ se alinhou no sentido de que a pensão mensal devida ao filho menor deve cessar na data em que este completar vinte e cinco anos de idade, quando presumivelmente atinge sua independência econômica. 5. Não merece agasalho a pretensão de que o pensionamento mensal se inicie apenas após o término do período em que o falecido estaria cumprindo pena. Como cediço, o art. 28 da LEP consagra o direito do preso ao trabalho, cujo produto será revertido, dentre...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 80482 SP 080482/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: SENTENÇA. MERA REMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA À FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há óbice a que o dispositivo da sentença seja conciso e faça remissão à fundamentação, ainda mais quando ele se mostra perfeitamente inteligível, apresentando-se em perfeita consonância com a decisão proferida. Não há porque decretar a nulidade da sentença que se apresenta nesses moldes, mesmo porque, decisão em contrário estaria em desacordo com os princípios informadores do Direito do Trabalho, que pres

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