Art. 201, § 14 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º Para fins... nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de …

Aposentados poderão ter benefício CASSADO e ter que voltar a trabalhar com a Reforma da Previdência

do art. 201 da Constituição Federal. § 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser.... Primeiramente porque o texto da lei, claramente, fere o direito adquirido …

Aposentados poderão ter benefício CASSADO e ter que voltar a trabalhar com a Reforma da Previdência

-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal . § 3º Considera-se nula... adquirido previsto na nossa Constituição Federal , em seu art. 5º , XXXVI Em …
Correio Forense
há 2 meses

Aposentado do INSS pode ter que voltar ao trabalho

, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida... inconstitucional e acabará no STF (Supremo Tribunal Federal). Vedar a …