Inciso X do Parágrafo 22 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0100003-73.2020.1.00.0000 TO 0100003-73.2020.1.00.0000

deveria ser objeto de lei complementar, nos termos dos arts. 40 , §§ 20 e 22 , X , e 62 , § 1º , III , da Constituição... disciplinada deveria ser objeto de lei complementar, nos termos dos arts. 40

Andamento do Processo n. 6.534 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/08/2020 do STF

, pois a matéria nele disciplinada deveria ser objeto de lei complementar, nos termos dos arts. 40 , §§ 20 e 22 , X , e 62... , § 1º , III , da Constituição ; e (ii) violação ao art. 62 , caput, da …

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Agosto de 2020

objeto de lei complementar, nos termos dos arts. 40 , §§ 20 e 22 , X , e 62 , § 1º , III , da Constituição ; e (ii... que a Emenda Constitucional nº 103 /2019, ao alterar o art. 40 da CF/1988 , …

Andamento do Processo n. 6.271 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/12/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.271 (1175) ORIGEM : 00339980620191000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ANFIP ASSOCIACAO…

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2019

DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. VALOR RECEBIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003: INCLUSÃO. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003:…

Andamento do Processo n. 6.254 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/12/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.254 (1148) ORIGEM : 6254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES…

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2019

ORIGEM : 6221 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM…