Inciso VII do Parágrafo 22 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

, caput, e § 22 , incisos II , III , IV , VI e VII , e 194 , parágrafo único , inciso VII , da Constituição Federal... impugnadas violaram os artigos 10, 40, caput, e § 22, e incisos III, IV, VI e V…

Página 3074 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

do parágrafo 22 do art. 40 da CF/88 prevê que lei complementar federal estabelecerá as normas para estruturação da entidade... expressa de criação de Unidade Gestora, ao incluir o parágrafo 20 no ar…

Página 199 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020

, §§ 1º-A a 1º-C, da Constituição Federal, faz-se necessária a observância do §22, incisos IV, VI e VII, do art. 40... e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e …

Página 200 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020

da Federação. (...) Além disso, o inciso VII do parágrafo 22 do art. 40 da CF/88 prevê que lei complementar federal.... 103/2019 e art. 149, §§ 1º-A a 1º-C, da Constituição Federal, sob pena de a …

Andamento do Processo n. 0011328-07.2019.5.03.0145 - ATOrd - 19/05/2020 do TRT-3

-fé (artigos 37, 40, §22, VII, da CRFB/1988 e art. 5o do CPC). Nesse contexto, resolvo declarar-me impedido para exercer...-07.2019.5.03.0145 AUTOR CLAUDON DE OLIVEIRA ALENCAR ADVOGADO JEFFERSON …

Andamento do Processo n. 0011328-07.2019.5.03.0145 - ATOrd - 19/05/2020 do TRT-3

(artigos 37, 40, §22, VII, da CRFB/1988 e art. 5o do CPC). Nesse contexto, resolvo declarar-me impedido para exercer...-07.2019.5.03.0145 AUTOR CLAUDON DE OLIVEIRA ALENCAR ADVOGADO JEFFERSON VIEIRA …

Página 15219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e boa-fé (artigos 37 , 40 , § 22... , VII , da CRFB /1988 e art. 5o do CPC ). Nesse contexto, resolvo …

Página 15220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e boa-fé (artigos 37 , 40 , § 22 , VII... , da CRFB /1988 e art. 5o do CPC ). Nesse contexto, resolvo …

Andamento do Processo n. 5021094-46.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 16/04/2020 do TRF-2

o § 22. (sem negrito no original) Além disso, o inciso VII do parágrafo 22 do art. 40 da CF/88 prevê que lei complementar... nos incisos XI e XVI do art. 37 da Constituição Federal. Já o seu parágra…

Página 132 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

. (sem negrito no original) Além disso, o inciso VII do parágrafo 22 do art. 40 da CF/88 prevê que lei complementar federal... de criação de Unidade Gestora, ao incluir o parágrafo 20 no artigo 40