Inciso IV do Parágrafo 22 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

, caput, e § 22 , incisos II , III , IV , VI e VII , e 194 , parágrafo único , inciso VII , da Constituição Federal... impugnadas violaram os artigos 10, 40, caput, e § 22, e incisos III, IV, VI e …

Página 199 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020

, §§ 1º-A a 1º-C, da Constituição Federal, faz-se necessária a observância do §22, incisos IV, VI e VII, do art. 40... e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e …

Andamento do Processo n. 5019305-12.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 13/04/2020 do TRF-2

que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social... do §22, incisos IV, VI e VII, do art. 40 da CRFB, introduzido pela própria emenda. …