Inciso III do Parágrafo 22 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - fiscalização pela União e controle externo e social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

, caput, e § 22 , incisos II , III , IV , VI e VII , e 194 , parágrafo único , inciso VII , da Constituição Federal... impugnadas violaram os artigos 10, 40, caput, e § 22, e incisos III, IV, VI e …

Página 316 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Fevereiro de 2020

instituidor do benefício, detinha a guarda desta, por decisão judicial. A Administração cancelou o pagamento do aludido benefício, ao fundamento de que a regra do Parágrafo único do art. 5º, da Lei…