Inciso II do Parágrafo 22 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

da pesquisa e da lavra – artigos 22 , inciso XII , e 177 da Constituição Federal . Remete à fiscalização, pela Agência... e aos incs. III e IV do art. 1º , ao art. 6º , ao art. 10 , ao caput e aos i…

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

, caput, e § 22 , incisos II , III , IV , VI e VII , e 194 , parágrafo único , inciso VII , da Constituição Federal... impugnadas violaram os artigos 10, 40, caput, e § 22, e incisos III, IV, VI e …