Parágrafo 22 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - fiscalização pela União e controle externo e social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IX - condições para adesão a consórcio público; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0054192-77.2020.8.19.0000

que entre em vigor lei complementar que discipline o §22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios... exclusiva do Poder Executivo, em violação aos artigos 7º, 112, §1º, …

Página 189 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam -se aos regimes... do Art. 40 da Constituição Federal, e deste artigo, consideram-se doenças …

Página 225 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal , aplicam -se aos regimes... § 21 do Art. 40 da Constituição Federal , e deste artigo, consideram-se …

Página 227 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal , aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto... de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1000597-22.2020.8.11.9005 MT

que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal , aplicam-se aos regimes próprios de previdência social... Constitucional 103 /2019 ter revogado o § 21 do artigo 40 da Constituição Federal

Página 3451 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias, como quer o artigo 40, X, § 22 da CF... que foi acrescida pelo art. 1º da EC nº 103/2019. Diz que o que se sabe é …

Página 3469 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

e extraordinárias, como quer o artigo 40, X, § 22 da CF que foi acrescida pelo art. 1º da EC nº 103/2019. Diz... que o que se sabe é que foi feito um estudo antes das balizas constitucionais, sem …

Página 342 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

. (...) § 4 ° Para efeito do disposto no § 21 do Art. 40 da Constituição Federal, e deste artigo, consideram­se doenças..., por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Co…

Página 343 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam­se aos regimes próprios... da Constituição Federal, e deste artigo, consideram­se doenças …

Página 344 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam­se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº..., nos termos desta lei. (...) § 4 ° Para efeito do disposto no § 21 do Art. 40