Art. 40, § 22 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - fiscalização pela União e controle externo e social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IX - condições para adesão a consórcio público; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Dezembro de 2019

complementar de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, a utilização de recursos de regime próprio de previdência... desta Constituição Estadual e no art. 40 da Constituição Federal.” …

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Dezembro de 2019

que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº..., de 14 de janeiro de 2000 à legislação federal, e dá outras …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033998-06.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033998-06.2019.1.00.0000

que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios... que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40

Andamento do Processo n. 6.271 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/12/2019 do STF

o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº..., a inconstitucionalidade: (i) da expressão “solidário”, contida no art. 40, …

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2019

dos arts. 40, § 22, X; 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C; da CF/1988; art. 9º, § 8º; art. 11, § 1º, IV a VIII, §§ 2º e 4º, da EC..., em síntese, a inconstitucionalidade: (i) da expressão “solidário”, …

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2019

que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social...Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2019 alterações: 'Art. 40. O regime …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033118-14.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033118-14.2019.1.00.0000

Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40. § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios... de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constit…

Andamento do Processo n. 6.254 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/12/2019 do STF

a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade... nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a …

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2019

Constitucional nº 103/2019: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40. § 22. Vedada... a redação dos arts. 40, § 22, X; 149, §§ 1º, 1º-B e 1º-C; e 195, …

Página 60 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Novembro de 2019

o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos... a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao …