Art. 39, § 9 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 366 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

que a incorporação das vantagens eventuais passou a ser expressamente vedada pelo constituinte derivado, vide art. 39..., §9º, CRFB/88: "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário …

Detalhando a reforma previdenciária: parte 02

o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens.... Outra novidade chama muito a atenção, a qual impactará bastante na vida …

Andamento do Processo n. 0010557-32.2019.5.03.0047 - ATOrd - 22/11/2019 do TRT-3

inconstitucional porque viola o disposto no art. 39, 4o e 9o da CF (que instituiu o regime de subsídio único... aos servidores públicos em geral), não se enquadrando os honorários nas exceções …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2019

na Constituição Federal ; b) é incompatível com o art. 13 da EC 103 /2019 e com o artigo 2º, inciso II desta PEC..., afigurando-se direito e garantia fundamental (artigo 60 , parágrafo 4º , inciso …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2019

financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal , nos termos da lei. § 3º O benefício especial será... da Proposta de Emenda à Constituição Federal” (destaque nosso). Todavia, em …

Página 6240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Novembro de 2019

. Materialmente inconstitucional porque viola o disposto no art. 39, 4o e 9o da CF (que instituiu o regime de subsídio único... (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso …

Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

e dos programas a que se refere o caput. Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas... por morte. § 4º Observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 …

Andamento do Processo n. 0010508-88.2019.5.03.0047 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-3

o disposto no art. 39, 4o e 9o da CF (que instituiu o regime de subsídio único aos servidores públicos em geral), não... artigo 791-A, caput, da CLT c/c art. 85, §2o CPC. Indefiro honorários …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

ao regime geral. Nesse sentido, em atenção ao princípio da isonomia (artigo 5º , caput, da Constituição Federal ), é... § 1º.” JUSTIFICATIVA O texto originário da Constituição Federal contemplava, …

Página 6740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2019

. Materialmente inconstitucional porque viola o disposto no art. 39, 4o e 9o da CF (que instituiu o regime de subsídio único... e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, …