Parágrafo 9 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006554-77.2016.8.19.0068

, AINDA, O PARÁGRAFO 9º, DO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, QUE “É VEDADA A INCORPORAÇAO DE VANTAGENS DE CARÁTER..., do artigo 39, da Constituição Federal, ser “vedada a incorporação de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0012175-95.2019.5.15.0073 0012175-95.2019.5.15.0073

inaplicável ao autor o art. 39 , § 9º , da CF , muito embora ele tenha prestado concurso público para ingressar no banco... Muito embora o empregado tenha sido condenado em verba honorária …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006554-77.2016.8.19.0068

COMO SUA VINCULAÇÃO A QUAISQUER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, DISPONDO, AINDA, O PARÁGRAFO 9º, DO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... QUE VAI DE ENCONTRO AO TEXTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NOS INCISOS …

Página 318 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO SUA VINCULAÇÃO A QUAISQUER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, DISPONDO, AINDA, O PARÁGRAFO 9º, DO ARTIGO... 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE "É VEDADA A INCORPORAÇÃO DE …

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

nos termos dos art. 8º e 10 da Lei 10.177/98 e à vista do §9º do art. 39 da C.F., inserido pela E.C. 103/19, as Portarias..., com fundamento no art. 135, inciso III da L. 10.261-68, combinado com o …

Página 16 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

DO SERVIDOR, OU SEJA, EM 16-112019.ADEMAIS, O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 39 DA CF/1988 ESTABELECE: 9º É VEDADA... DO JUIZ À AUTORIDADE CITADA PARA A CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO, NA HIPÓTESE …

Andamento do Processo n. 0010294-08.2020.5.15.0119 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, incluiu o §9º no art. 39 da CRFB, que estabeleceu expressamente: "É vedada... em debate diante da sua inconstitucionalidade por ofensa ao art. 133 da C…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0002812-44.2019.5.07.0029

e art. 39, § 9º, ambos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas sob o ID. 2635576. Parecer do Ministério... Salarial, insculpido no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal." …

Andamento do Processo n. 0002781-24.2019.5.07.0029 - Rot - 25/09/2020 do TRT-7

§9º do art. 39 da CF/88, tendo em vista a impossibilidade de incorporação de vantagem de caráter temporário, decorrente..., insculpido no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal." (Processo …

Página 12 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 25 de Setembro de 2020

Complementar Municipal n. 105/2010, tendo em vista a nova redação do art. 39, § 9º, da Constituição Federal de 1988..., § 9º, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe conferiu a …