Parágrafo 15 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 10 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 26 de Outubro de 2020

Interno, quanto ao conflito existente entre a Lei Municipal n. 3.216/2002 e o parágrafo 15 do artigo 37 da CRFB/1988, a fim..., por infração de normas e dispositivos constitucionais e legais, …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Agosto de 2020

do seu concurso no município, não podendo continuar trabalhando. “Art. 37, § 15 da Constituição c/c o art. 7º da Emenda... obrigatórias. Iniciando a apresentação das normas: “Art. 22, XXI da Constit…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2020

da Constituição Federal de 05/10/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103 /2019, o Despacho de 15, publicado... e Técnico. DESPACHO DO COORDENADOR TÉCNICO DE 20-7-2020 TORNANDO SEM EFEITO …

Andamento do Processo n. 0700147-22.2019.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível / Concessão - 05/06/2020 do TJAL

e pensionistas, observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988.... Consoante a Constituição Federal de 1988, o Regime Próprio de …

Página 474 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

do mérito propriamente dito. Consoante a Constituição Federal de 1988, o Regime Próprio de Previdência Social destinado..., da Constituição Federal de 1988). Ressalte-se, inclusive, que a regra de …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Maio de 2020

de novas complementações, observadas as exceções expressamente citadas no § 15 do art. 37 da Constituição Federal /1988. 3... para concessão de aposentadoria, previstos no art. 40 da Constituição Fe…
há 6 meses

Página 112 do DOERS (DOERS) de 14 de Abril de 2020

complementação de benefícios previdenciários, nos termos do § 15 do art. 37 da Constituição Federal e do art. 51 da Lei...,noperíodode05/04/2020a04/10/2020,nostermosdaLei Complementar10.098/94,art.1…

Complementação de Proventos dos servidores públicos e respectivos pensionistas: comentários ao texto da EC n° 103/2019

DA EC nº 103 /2019 Art. 7º O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementações... Jonas Faviero Trindade [i] A EC nº 103 /2019 inseriu o § 15 ao artigo 37 da CF/198…

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

§ 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período…