Parágrafo 14 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000897-64.2019.8.26.0060 SP 1000897-64.2019.8.26.0060

30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013). Merece destaque ainda o teor do § 14 do artigo 37 da Constituição Federal, incluído pela... Complementar Municipal n.º 924/72 Vedação imposta pelo art. 37, § 10, da Co…

Andamento do Processo n. 0103667-52.2020.5.01.0000 - MSCiv - 23/10/2020 do TRT-1

Magna de 1988 e Emendas Constitucionais posteriores, dentre elas a inclusão do parágrafo 14 ao art. 37 da Constituição... emenda , que passo a transcrever: “O disposto no § 14 do art. 37 da Constitu…

Andamento do Processo n. 1001144-19.2020.5.02.0031 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

). Ainda, o art. 6º da EC nº 103/19 prevê que “o disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, …

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 23 de Outubro de 2020

do Município e nos termos do artigo 37 , § 14 da Constituição Federal , introduzido pela Emenda Constitucional nº 103... da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 37 , inciso II da Constit…

Página 4439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Outubro de 2020

de trabalho mantido com o reclamante encontra respaldo no art. 37, §14 da CF/88 c/c art. 6º da EC nº 103/2019... Desembargadora Federal do Trabalho Processo Nº MSCiv-0103667-52.2020.5.01.0000 …

Página 4440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Outubro de 2020

de se basear na nova Reforma da Previdência, visto que a EC n. 103/2019 incluiu o § 14 do art. 37 da CRFB/1988.” Alega... programa, o empregado foi surpreendido com a dispensa em razão de …

Página 4441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Outubro de 2020

a transcrever: “O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral... Constitucionais posteriores, dentre elas a inclusão do parágrafo

Página 2826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

que “o disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral... em seu artigo 3º, caput, que “a concessão de aposentadoria ao servidor …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022459-62.2020.5.04.0000

expressamente, em seu artigo 6º, que o § 14 do art. 37 da Constituição Federal não é aplicável aos casos de aposentadorias... aposta na comunicação de dispensa foi a previsão contida no artigo 37, …

Página 3826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2020

e, em sucessivo, a rescisão do contrato de trabalho da empregada. No particular, cita o art. 37, §14, da Constituição Federal.... 37, da CF/1988, que passou a ser: "Art. 37..........................…