Art. 37, § 14 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 0301099-36.2015.8.24.0074 - Recurso Extraordinário - 10/12/2019 do TJSC

do art. 37 da CRFB/88, incluído pela EC n. 103/2019, prevê, expressamente, o rompimento do vínculo na referida situação...), os autos ascenderam ao Supremo Tribunal Federal que, por decisão do …

Página 12 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

Municipalidade e, portanto, não justificaria sua exoneração. A par disso, mencionou que o § 14 do art. 37 da CRFB/88... ao Supremo Tribunal Federal que, por decisão do Exmo. Min. Luiz Fux, …

Página 48501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

. Em manifestação quanto à defesa da reconvenção, invocou, ainda, a aplicação do § 14 do artigo 37 da Constituição Federal (CF) inserto... do "caput" do mencionado artigo 37 da Constituição Federal, …

Detalhando a reforma previdenciária: parte 02

da mesma EC, abaixo: Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas... o rompimento do vínculo acerca do qual se utilizou o tempo? É o que …

Página 5578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

acerca da incidência ao caso do artigo 37 §14 da Constituição Federal de 1988. Art. 37. A administração pública direta... oral. Ainda, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, no mesmo …

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de dezembro de 1985. Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias... O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a …