Parágrafo 13 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 139 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Setembro de 2021

FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 – Gestão das Ativ da Secret Especial de Bem Estar…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1326652 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.652 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :…

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Setembro de 2021

e Publique-se GUILHERME ALVES DA SILVA Secretário Municipal de Administração Publicado por: Claiton Oliveira da Silva Código Identificador:92148F58 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Andamento do Processo n. 0001898-56.2020.5.12.0012 - ATOrd - 13/09/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001898-56.2020.5.12.0012 RECLAMANTE LAERCIO JORGE DA SILVA ADVOGADO LEONARDO ELIAS BITTENCOURT(OAB: 9815/SC) RECLAMADO CELESC DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO LUCILEY MARIA LAUXEN(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001898-56.2020.5.12.0012 - ATOrd - 13/09/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001898-56.2020.5.12.0012 RECLAMANTE LAERCIO JORGE DA SILVA ADVOGADO LEONARDO ELIAS BITTENCOURT(OAB: 9815/SC) RECLAMADO CELESC DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO LUCILEY MARIA LAUXEN(OAB:…

Página 2519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2021

A base de cálculo levada em consideração pelo perito contador para apuração das parcelas deferidas observou corretamente os parâmetros indicados no título executivo, que para maior clareza transcrevo…

Página 2521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2021

Vistos, etc. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO CELESC DISTRIBUICAO S.A, parte ré, apresentou às fls. 321-322,…

Petição Inicial - Ação Abono de Permanência

08/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Barra de São Francisco - 1a Vara Cível Última distribuição : 13/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Abono de Permanência Segredo de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0809561-30.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809561-30.2021.8.10.0000 POLO ATIVO RAPHAEL CARDOSO DOS REIS ADVOGADO(A/S) JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR | 6802/MA SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA NO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002203-30.2020.8.26.0417 SP 1002203-30.2020.8.26.0417

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Assis Assis-SP Processo nº: 1002203-30.2020.8.26.0417 Registro: 2021.0000099360 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…