Parágrafo 13 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 716 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2021

com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, 22 de abril de 2021 19:14:46. JANSEN…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003829-70.2014.8.19.0041

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº. 0003829-70.2014.8.19.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY…

Página 90 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2168 – Página 90 Divulgação segunda-feira, 12 de abril de 2021 Publicação terça-feira, 13 de abril de 2021 Pregoeira Oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2021

2. Exonerar PABLO LAZO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 5049, do cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000927-20.2020.8.26.0075 SP 1000927-20.2020.8.26.0075

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santos Processo nº: 1000927-20.2020.8.26.0075 Registro 2021.0000028740 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…

Página 16 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 9 de Março de 2021

Data da disponibilização: terça-feira, 09 de março de 2021 - Ano XV - nº 70 e à Câmara de Vereadores do Município; c) remeter os autos à Unidade Técnica para que, transitada em julgado a decisão,…

Página 9223 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Sublinha que as funções de porteiro são absolutamente incompatíveis com a saúde física do autor, bem como que não houve processo administrativo de readaptação. Aduz que em perícia realizada nos autos…

Página 179 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Fevereiro de 2021

de Readaptação, observado o disposto no § 13 do art. 37 da Constituição Federal , e de ser previamente submetido à avaliação... § 13 do art. 37 da Constituição Federal e no art. 46 desta Lei § 3º …

Andamento do Processo n. 0010955-08.2020.5.15.0015 - ATOrd - 09/02/2021 do TRT-15

), o afastamento deve ser feito sem prejuízo da remuneração. Não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 37 , § 13º...

Página 5824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Fevereiro de 2021

sem prejuízo da remuneração. Não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 37 , § 13º da CF , na medida em que cunhado...