Parágrafo 13 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

id: 3907255 RESOLUÇÃO CM Nº 04/2021 Altera o disposto no parágrafo 1º do Artigo 2º da Resolução nº 10/2013 do Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO…

Petição - Ação Readaptação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALINAS/MG , já qualificada nos autos da ação AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido liminar de READAPÇÃO PROFISSIONAL FUNCIONAL POR…

Petição - Ação Readaptação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALINAS/MG , brasileira, , servidora pública nomeada nos termos do Decreto no 7.475 de 24 de maio de 2017 para o exercício…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000927-20.2020.8.26.0075 SP 1000927-20.2020.8.26.0075

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.652 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA - BERTPREV…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000927-20.2020.8.26.0075 SP 1000927-20.2020.8.26.0075

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. …

Página 15908 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de servidor público municipal, dada a…

Página 15909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

Art. 40. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 349/2021/GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre a execução do Plano Estadual de Readaptação do Profissional da Educação - PERPE, objetivando a reinserção do servidor, de acordo com suas capacidades…

Página 716 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2021

com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, 22 de abril de 2021 19:14:46. JANSEN…