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16 de junho de 2019
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042242347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA FIADORA. PREVISÃO NA CARTA DE FIANÇA. EXIGIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Embora a responsabilidade do fiador se estenda ate a efetiva desocupação do imóvel, havendo expressa previsão contratual acerca da necessidade de prévia notificação da fiadora acerca da inadimplência do locatário, não há como exigir a solidariedade desta em relação a toda dívida se não atendida essa exigência. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70042242347, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

TJ-SP - Apelação APL 9051519462009826 SP 9051519-46.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL EXONERAÇÃO DE FIANÇA PELO ADITAMENTO DO CONTRATO NÃO OCORRÊNCIA RESCISÃO ANTECIPADA PELA ENTREGA DAS CHAVES GARANTIA VÁLIDA ATÉ O FINAL DA AVENÇA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS FIADORES SOBRE O DÉBITO DESNECESSIDADE APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 333744420098260114 SP 0033374-44.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cc. cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral. Inviabilidade. Matéria de direito. Julgamento antecipado da lide. Arts. 130 e 330 , I , do CPC . Contestação. Prova documental. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Fatos e fundamentos jurídicos devidamente descritos. Possibilidade de defesa. Ocorrência. Preliminar rejeitada.Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cc. cobrança. Notificação prévia do fiador sobre a inadimplência. Desnecessária. Exoneração da fiança. Inocorrência. Notificação do locador. Inexistência. Documento trazido com a contestação que não tem relação com as partes contratadas. Impugnação do valor cobrado. Inexistência. Sentença mantida.Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 12927420048260068 SP 0001292-74.2004.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento c.c . cobrança dos alugueres e acessórios da locação.Preliminares afastadas. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel no caso concreto. Exegese do artigo 60 da Lei nº 8.245 /91. Inexistência de previsão legal acerca da necessidade de notificação prévia do fiador em relação à dívida. Aluguel e encargos do imóvel devidos. Litigância de má-fé afastada.Sentença mantida.Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 992040199915 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2010

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE -EXONERAÇÃO DE FIANÇA PELA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA -APLICAÇÃO DO ART 39 DA LEI 8.245 /91 -NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS FIADORES SOBRE O DÉBITO - DESNECESSIDADE - BENEFÍCIO DE ORDEM- INEXISTÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA - AJUSTE VERBAL DE CONTR.4TO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO DESPROVIDA

TJ-SP - Apelação APL 74154620088260554 SP 0007415-46.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Falta de interesse processual - Não caracterização.A preliminar de carência de ação por falta de interesse processual não merece ser acolhida, certo que a resistência à pretensão do autor está delineada pelo próprio inadimplemento dos locatícios.Locação - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Notificação prévia - Desnecessidade.Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento a notificação prévia dos fiadores acerca da existência de débitos locatícios.Fiança - Responsabilidade solidária - Reconhecimento - Benefício de ordem - Inaplicabilidade.Evidenciada a responsabilidade solidária dos fiadores, não há como aplicar-se o benefício de ordem, consoante expressa disposição do artigo 828 , inciso II , do Código Civil de 2.002.Moratória - Não configuração.A impontualidade dos pagamentos e a demora no ajuizamento da ação não configura a moratória a que se refere o artigo 838 , inciso I , do atual Código Civil , pois ausente a concessão expressa de prazo ao devedor-afiançado, após o vencimento da dívida.Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 62719 SC 2007.006271-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUCIONAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ALEGADA INVALIDADE DO PROCESSO POR INCOMPLETUDE DA PLANILHA DE DÉBITO RECHAÇADA. ATENDIMENTO AO ART. 614 , INC. II , DO CPC . CRÉDITOS DE ALUGUERES E DESPESAS CORRELATAS. EFICÁCIA EXECUTIVA (ART. 585 , IV , DO CPC ). REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL POR MORA DE 10% PARA 2%. LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA POR LEI ESPECÍFICA (LEI N. 8.245 /91). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste qualquer norma em vigor a exigir a notificação prévia do fiador como requisito ao ajuizamento de ação de execução com lastro em contrato de locação. Ademais, a ausência de notificação prévia, no caso, não tem o condão de ensejar qualquer nulidade, porquanto, consoante a regra insculpida no artigo 219 do CPC , a citação válida tem como efeito a constituição em mora do devedor. 2. Não padece de nulidade a execução instruída com planilha de débito que, em atendimento ao inc. II do art. 614 do Código de Processo Civil , evidencia o valor devido, a título de principal e de acessório. 3. São dotados de eficácia executiva os créditos referentes a aluguéis e seus acessórios ¿ inclusive taxa condominial e faturas telefônicas ¿, conforme o art. 585 do CPC , admitindo-se a cobrança através da execução, tornando-se desnecessária, para tanto, a juntada de comprovantes pelo exequente, já que expressamente prevista na avença locatícia a responsabilidade do locatário e seu garante pelo pagamento, cabendo ao executado apresentar provas da quitação desses encargos (art. 333 , II , do CPC ). 4. Em tema de locação predial urbana, tanto esta Corte Catarinense quanto o Superior de Justiça firmaram entendimento segundo o qual inaplicável o Código de Defesa do Consumidor dado que a matéria é regida por legislação específica (Lei n. 8.245 /91), pelo que descabida, no caso, a redução da multa contratual por mora fixada em 10% (dez por cento)....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 102499420078070001 DF 0010249-94.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: CDC . FIADOR. LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. EM QUE PESE SER POSSÍVEL A INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR (DEVEDOR SUBSIDIÁRIO) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO AFIANÇADO, IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS MOLDES DO ART. 43 , § 2º , DO CDC . 2. O DEVER DE INFORMAR ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CODECON E TEM POR ESCOPO DAR AO SUPOSTO DEVEDOR A OPORTUNIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS, RETIFICAR AS INFORMAÇÕES OU MESMO ALCANÇAR TUTELA JUDICIAL PARA EVITAR A RESTRIÇÃO, ATÉ FINAL DEBATE SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA, DE FORMA A EXIMIR-SE DO LANÇAMENTO DO SEU NOME NO ROL DOS MAUS PAGADORES. 3. É INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, PELO CREDOR, NA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA EXPRESSA E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO FIADOR, ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DO AFIANÇADO. 4. A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER FIXADA EM MONTANTE SUFICIENTE A MINORAR O MALEFÍCIO, LEVANDO-SE EM CONTA A MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA DO JUIZ, SEGUNDO O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A RUÍNA DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA, AINDA, ÀS SITUAÇÕES DAS P ARTES. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: DE INADIMPLENTES, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CREDOR, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, FIADOR, EXISTÊNCIA, DÍVIDA,... PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INSCRIÇÃO, FIADOR, CADASTRO

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 961591601 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissões inexistentes, estando o julgamento claro e em harmonia com ? entendimento jurisprudencial sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a necessidade de notificação prévia dos fiadores em caso de venda extrajudicial de bem - Exame de doutrina e jurisprudência - Rejeição.

TJ-SP - Apelação APL 132057320118260564 SP 0013205-73.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIANÇA CONTRATO QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES FIADOR ENVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCADOR DANDO CONTA DE SUA INTENÇÃO DE EXONERAÇÃO MEIO APTO PARA DESOBRIGAR O FIADOR RESPONSABILIDADE DO FIADOR PERDURA POR 120 DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fiador pelas dívidas oriundas da locação perdura nos casos em que o contrato se prorroga por prazo indeterminado, salvo se o fiador obtiver sua exoneração por meio de notificação. A responsabilidade do fiador, neste caso, perdura por 120 dias contados do recebimento da notificação.

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