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25 de junho de 2017
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110267459 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - OS AUTORES, MEDIANTE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, TRANSMITIRAM A TERCEIRO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE IMÓVEL, E EM ASSIM SENDO, COMO O BEM JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRA EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO, FALTA-LHES LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA POSTULAREM, JUDICIALMENTE A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. II - ACOLHIDAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO PELO RELATOR, HÁ QUE SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 267454320038070001 DF 0026745-43.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - OS AUTORES, MEDIANTE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, TRANSMITIRAM A TERCEIRO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE IMÓVEL, E EM ASSIM SENDO, COMO O BEM JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRA EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO, FALTA-LHES LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA POSTULAREM, JUDICIALMENTE A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. II - ACOLHIDAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO PELO RELATOR, HÁ QUE SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 533412520078070001 DF 0053341-25.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MANDATO. SENTENÇA. NULIDADE. 1 - NÃO É NULA SENTENÇA QUE, BEM ESTRUTURADA E SUBSCRITA POR JUÍZA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO. 2 - A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO SE DÁ COM A TRADIÇÃO E O PAGAMENTO DO PREÇO (ART. 1.267 , CC ). A PROCURAÇÃO É MERO INSTRUMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 3 - NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUEM ADQUIRE VEÍCULO E RECEBE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 4 - O MANDATÁRIO, A QUEM ENTREGUE O DUT DO VEÍCULO E A PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DESSE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DISPÕE DE PODERES PARA VENDER O VEÍCULO E RECEBER O PREÇO. 5 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: PROCURAÇÃO, CAUSA PRÓPRIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, OUTORGANTE. Apelação Cí­vel APL 533412520078070001 DF 0053341-25.2007.807.0001 (TJ-DF) JAIR SOARES...CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME 6ª Turma Cível 17/05/2012, DJ-e Pág. 197 - 17/5/2012 COMPRA E VENDA,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023740566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Descabe a pretensão da autora recorrente de ver declarada a nulidade da alienação do imóvel que era de sua propriedade, ou de que seja determinado que os demandados prestem contas da transação efetuada. Situação em que havia conferido, em 1992, procuração em favor de um dos demandados, conferindo-lhe amplos poderes (inclusive de vender pelo preço que achar justo, transferir o domínio, dar quitação, responder pela evicção...), mandato conhecido como procuração em causa própria. Tal...

Encontrado em: Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Alienação de bens. Apelação Cível AC 70023740566 RS (TJ-RS) Orlando Heemann Júnior

Decreto-lei nº 515, de 7 de abril de 1969

Presidência da Republica

Define a emprêsa individual nas atividades imobiliárias.

equiparam-se à compra e venda a promessa de compra e venda, a procuração em causa própria, a adjudicação em hasta pública,... habitual e profissionalmente: 1 - a compra e venda de imóveis; 2 ...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7201 SC 0000211-08.2006.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR . PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INSTRUMENTO PÚBLICO. EQUIVALENTE À ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. Procuração em causa própria não é, por si só, prova da propriedade, correspondendo apenas, quando lavrada por instrumento público, como o foi no caso, à escritura de compra e venda. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. O instrumento, portanto, não tem o condão de transferir a propriedade, para o que é imprescindível a transcrição no Registro de Imóveis competente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2111602 PR Apelação Cível 0211160-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: S DE TERCEIRO. 1. ARRESTO. POSSUIDOR. COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE. SUMULA 84 DO STJ. 2. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DO EMBARGADO.1. É válida a compra e venda de imóvel feita por instrumento público de procuração em causa própria que, como tal, perde o caráter de mero mandato, constituindo-se de documento apto para demonstrar o domínio, pelo mandatário e, assim, viabilizar o manejo dos embargos de terceiro, nomeadamente quando a posse do imóvel vem corroborada por firme prova testemunhal. Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça 2 . Havendo inércia da adquirente em promover a transferência para o seu nome do imóvel junto ao Cartório competente, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios alusivas aos Embargos de Terceiros por aquele manejados - para afastar o arresto efetivado em face de dívida do anterior proprietário - não pode ser imputada ao exequente, que indicou à penhora bem que estava registrado em nome do executado. Esse, o corolário do princípio da causalidade. (PROVIDO) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 272200 SC 2007.027220-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PODER CONCEDIDO AO MANDATÁRIO PARA TRANSFERIR PARA SI IMÓVEL DO MANDANTE. CONTRATO FORMAL. FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de anulação de ato jurídico, trazendo como argumentos as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade de procuração, sendo que no mérito alegam que tinham plenos poderes para fazer a transferência a quem lhes conviesse, sem prestação de contas. Com todo acerto, o Juiz de Direito Dr. Rafael Milanesi Spillere expôs que "Quanto ao mérito, maiores dificuldades não existem quanto a solução da causa. Nos termos do art. 1133, II do CC de 1916 , os demandados não podem adquirir para si bens de propriedade do mandante cuja administração ou alienação estejam encarregados. Ainda que a referida procuração outorgue poderes ao mandatário para adquirir o imóvel nela descrito é cediço na jurisprudência do TJSC, que o instrumento público de COMPRA e VENDA deve conter todos os elementos necessários do próprio contrato a ser celebrado pelo mandatário nela incluindo inclusive o preço da coisa. Ao burlar o entendimento já cediço pelo pretório catarinense, teve verdadeiro conluio com a escrivania o mandatário pois substabeleceu a própria funcionária do cartório poderes para alienar o imóvel que justamente na mesma oportunidade foi alienado em nome do mandatário e sua esposa. A versão é corroborada pelos próprios réus conforme § 3º da peça contestação de fls. 42. Intuitivo que não podendo transferir para si o imóvel por falta de requisito exigido por lei o substabelecimento foi efetuado de muito simular o negócio jurídico que jamais existiu. Nesse cogite, conforme já declinado pela respeitada decisão de fl. 126, das palavras do eminente Desembargador Jaime Ramos, que nos termos do art. 1130 do CC de 1916 ,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 423089 SC 2007.042308-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EM FAVOR DE EMPRESA DO PROCURADOR. POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. I - RECURSO DO RÉU PRIMEIRO VENDEDOR. COMPRA SIMULADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE VENDA. MERA GARANTIA DE DÍVIDA. - MANDATO OUTORGADO QUE CONFIGURA PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE. ART. 765 , CC/1916 . PROCURAÇÃO, ADEMAIS, REVOGADA ANTES DA ESCRITURAÇÃO DA ALIENAÇÃO E INDÍCIOS ROBUSTOS DE AGIOTAGEM. II - RECURSO DA RÉ PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. VENDEDOR QUE EMPRESTA NOME À SOCIEDADE E É SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDADE. ARGUMENTO RECHAÇADO. - TERCEIROS COMPRADORES. RESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. INVALIDAÇÃO TOTAL DA CADEIA DE NEGÓCIOS. III - SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Demonstrado nos autos que a compra e venda entre os autores e o primeiro réu, escriturada por meio de procuração em causa própria, objetiva, em verdade, a garantia de dívida, caracterizando negócio simulado, mister o reconhecimento de sua anulabilidade. Na mesma toada, nulo, também, o mandato outorgado, por caracterizar evidente pacto comissório, incidindo a restrição do art. 765 do Código Civil de 1916 , vigente à época. Sem prejuízo do exposto, o cenário probatório converge ainda no sentido de que a primeira venda foi feita quando o mandatário tinha ciência da revogação da outorga de poderes e, ainda, contém indícios robustos de que a dívida garantida advém de prática de agiotagem, reforçando a nulidade já verificada. II - Não há falar em boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando o vendedor, além de emprestar seu nome para a denominação da sociedade, é sócio majoritário e único administrador, sendo inequívoca a ciência da invalidade, o que, aliado à ausência de recurso dos terceiros adquirentes, possibilita a decretação de nulidade de toda a cadeia de alienações....

TJ-SC - Apelação Cível AC 72129 SC 2010.007212-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. GESTÃO DOS INTERESSES AFETOS AO AJUSTE. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. Procuração em causa própria é aquela em que são outorgados poderes ao procurador para administrar certo negócio, como coisa sua, no seu próprio interesse, fazendo suas as vantagens do mesmo negócio CARVALHO SANTOS, J.M. Código Civil brasileiro interpretado, Vol. XVIII. 7. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1961, p. 317). É o que se dessume dos termos do mandato passado pelos primitivos promitentes compradores ao autor da ação, legitimado assim para pleitear a revisão do ajuste. MÉRITO. INTENÇÃO DE REDEFINIÇÃO DO PREÇO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VALOR LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. É inviável a alteração do preço do imóvel livremente ajustado entre as partes, mormente quando nem sequer demonstrada a contento a majoração abusiva na compra a prazo, decorrente da inserção de juros usurários, em comparação com o preço à vista praticado pelo mesmo vendedor. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ESCOLHIDO. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC NOS MESES DE INFERIORIDADE DESSE FATOR. O IGP-M ¿ Índice Geral de Preços de Mercado, apesar de fator de correção monetária previsto contratualmente, é incidente apenas nos meses em que for inferior ao INPC/IBGE.

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