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15 de agosto de 2018
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Consumidor tem direito de desistir de compra, se feita fora do estabelecimento comercial

pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço..., especialmente por telefone ou a domicílio. Exercitado o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos pelo consumidor...Consumidor tem direito de desistir de compra, se feita fora do ...

Eduardo Bauer

Eduardo Bauer -

O consumidor, a desistência e o dia a dia

e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. § 1º O consumidor..., sem qualquer ônus para o consumidor. § 3º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente... na loja física do fornecedor não gera ao consumidor o direito de arrependim...

Compras pela internet cuidados necessários antes de fechar a compra

. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento... devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. O direito de arrependimento prevê que o consumidor pode desistir do contrato... de Defesa do Consumidor , as informações quanto ao produto e serviç...

Davi Farizel

Davi Farizel -

Direitos do consumidor na compra

e danos. - DIREITO DE ARREPENDIMENTO: Compras realizadas fora do estabelecimento comercial dão ao consumidor o direito... de desistir da compra em até sete dias após o recebimento do produto, sem custo para ele e sem a necessidade de justificativa..., desde que o produto não tenha sido utilizado (é o chamado “direito ...

Pérecles Reges

Pérecles Reges -

Comprei um produto na promoção, posso trocar?

o caso do conhecido Direito de Arrependimento (prazo de 07 dias para efetuar a troca) à que faz jus o consumidor...) dias depois, o produto que eu adquiri deu um defeito que o tornou impróprio para o uso. Imediatamente, voltei à loja... corridos, contados da data da reclamação do consumidor, para que o fornecedor/vend...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Como funciona o direito de arrependimento do consumidor?

Como funciona o direito de arrependimento do consumidor? Caros amigos jusbrasileiros, Segue abaixo o link para.../2018/maio/020518DEFENDASEUSDIREITO... Um forte abraço a todos! Vitor Guglinski Como funciona o direito de arrependimento do consumidor?... de arrependimento do consumidor nas compras feitas fora do estabele...

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Lucas Marinho -

Regras para contratação no comércio eletrônico

que o cliente tem o direito a desistência imotivada no prazo de 7 dias com a devolução do valor sem nenhum ônus (Artigo 49... de arrependimento (para ciência do consumidor); o consumidor deve poder exercer seu direito de arrependimento pela... de serviços por meio eletrônico (vendas pela internet) deve obedecer o dire...

Thiago Correa

Thiago Correa -

O Direito de Arrependimento

prazo de 7 dias ainda pode ser exercido, para este e qualquer outro tipo de serviço ou produto contratado fora do estabelecimento comercial. O Direito de Arrependimento... da falta de conhecimento dos consumidores para negar o exercício regular do direito de arrependimento, exigindo requisitos... muitas dúvidas: o Dir...

Não quero mais! Direito ao Arrependimento

comercial, ou seja, via telefone; internet ou até mesmo a domicílio, o consumidor terá o prazo de 7 dias corridos para optar...Não quero mais! Direito ao Arrependimento No dia 15 de Março é comemorado o Dia do Consumidor , e nada melhor..., logo em seguida ? Abaixo iremos explicar como funciona o direito de arrependim...

Prazo e Condições para Efetuar uma Troca.

de arrependimento. Dessa forma, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende... de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo... trocar o item. Nem todo produto pode ser trocado. Quando...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Arrependimento do Consumidor"

O direito de arrependimento do consumidor

o instituto do direito de arrependimento do consumidor. Assim reza o Art. 49. O consumidor pode... aspectos que protegem o consumidor, porém em nada similar ao direito de arrependimento, objeto... ...

Notícia Jurídica • Antunes Advocacia • 19/01/2012

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adquirido não corresponder às expectativas, o consumidor tem o direito de devolver a sua aquisição... e receber o dinheiro de volta. O projeto propõe a extensão do direito de arrependimento apenas aos produtos... do Projeto de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 25/05/2010

TJ-SC - Apelação Cível AC 206294 SC 2007.020629-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO NÃO REALIZADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA A QUO QUE DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DOS FORNECEDORES AO PAGAMENTO DO VALOR PAGO COMO ENTRADA RETIDO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Promenac Agência de Viagens e Turismo Ltda e Viagens Incomum Ltda nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida contra elas por Napoleão Casas, contra decisão que decidiu improcedente o pedido em ação cautelar preparatória e parcialmente procedente o pedido da ação principal para determinar a devolução dos cheques ao autor, condenar as rés Promenac Agência de Viagens Turismo Ltda e Viagens Incomum Ltda no pagamento ao autor da quantia por ele paga em forma de entrada do pagamento de pacote turístico. Condenou também autor e réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 15% a ser custeado por aquele e 85% por estes. Não obstante, restou provado nos autos que o autor exerceu direito de arrependimento e não recebeu a quantia paga a título de entrada no contrato de prestação de serviços de turismo por adesão, no qual estava estipulada viagem para a Argentina juntamente com entradas para evento esportivo realizado naquele país. Depois da desistência da viagem, que se deu em decorrência de acidente sofrido dias após a avença, e diante da negativa de devolução dos valores, as apelantes receberam comunicado do autor de que viajaria mesmo assim, contudo, neste momento ofereceram o serviço sem um dos itens contratados, a saber o direito a entradas para o jogo de futebol entre as seleções de Brasil e Argentina. Nestes termos, o autor desistiu definitivamente do pacote turístico contratado. Todavia, o valor por ele adiantado foi retido pelas apelantes. O direito ao arrependimento, além de previsto no art. 49 , caput, do CDC , estava estipulado na cláusula 8 do contrato firmado (fls. 23 e 24). Com o exercício...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Itajaí Apelantes: Promenac Agência

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