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13 de novembro de 2018
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Marcelo Bidoia

Marcelo Bidoia -

Direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

arrependi. Daí em diante tenho 7 dias para exercer meu direito de arrependimento, e as custas de devolução do produto deverão...) dias para exercer seu direito ao arrependimento. Assim, o produto ou serviço deve ter a contratação cancelada e eventual... ao consumidor. A contagem do prazo de 7 dias começa a valer a con...

O lojista é obrigado a trocar mercadoria sem defeito?

mesmo porque os estabelecimentos geralmente oferecem recursos necessários para o consumidor adquirir o produto de forma consciente como provadores..., de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , deve ser dado ao comprador o direito de se arrepender... ou serviço. Veja o que diz o artigo: O consumidor...

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20% decide Terceira Turma do STJ

, a qual variava conforme a antecedência com que o direito de desistência unilateral fosse exercido pelo consumidor...Multa máxima para csncelar pacote a menos de 29 dias da visgem deve ser de 20% decide Terceira Turma do STJ A Terceira..., quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicio...

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

, a qual variava conforme a antecedência com que o direito de desistência unilateral fosse exercido pelo consumidor, variando...Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma A Terceira Turma..., quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficand...

O consumidor tem direito de se arrepender da compra quando feita fora do estabelecimento da loja?

da uma pergunta que me foi feita e eu achei interessante trazer à tona para todos. O direito de arrependimento ou de reflexão.... O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto.../CONCLUSÃO DO CONTRATO ou DO RECEBIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO. Caso...

Direito de arrependimento - consumidor

? O prazo para exercer o direito de arrependimento é de 7 dias contado da assinatura do contrato ou do recebimento... & Consultoria Jurídica e possui o intuito de contribuir para proteção do consumidor. O que é o direito de arrependimento... da utilização do serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que ...

O legalismo entre os estudantes de Direito

, a qual prevê o seguinte: 49O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura... Direito de Arrependimento na compra de passagens aéreas? Algumas pessoas concordaram com o texto, outras não,o que é comum... provocar o leitor e levá-lo a refletir sobre uma matéria ainda tão controver...

Das compras que estão sujeitas ao direito de arrependimento – Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

de arrependimento, muito conhecimento como “prazo de reflexão” é o direito que o consumidor tem de desfazer a compra no prazo...Das compras que estão sujeitas ao direito de arrependimento – Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor O direito... de 07 dias contados da chegada do produto às suas mãos. Este direito encon...

Mariana Miranda

Mariana Miranda -

Comprei pela internet e me arrependi, o que fazer?

seu dinheiro de volta! O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 49 trata do direito de arrependimento: “O consumidor pode... desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre... por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor ...

Consumidor tem direito de desistir de compra, se feita fora do estabelecimento comercial

pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço..., especialmente por telefone ou a domicílio. Exercitado o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos pelo consumidor...Consumidor tem direito de desistir de compra, se feita fora do ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Arrependimento do Consumidor"

O direito de arrependimento do consumidor

o instituto do direito de arrependimento do consumidor. Assim reza o Art. 49. O consumidor pode... aspectos que protegem o consumidor, porém em nada similar ao direito de arrependimento, objeto... ...

Notícia Jurídica • Antunes Advocacia • 19/01/2012

Direito de arrependimento ao consumidor

adquirido não corresponder às expectativas, o consumidor tem o direito de devolver a sua aquisição... e receber o dinheiro de volta. O projeto propõe a extensão do direito de arrependimento apenas aos produtos... do Projeto de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 25/05/2010

TJ-SC - Apelação Cível AC 206294 SC 2007.020629-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO NÃO REALIZADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA A QUO QUE DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DOS FORNECEDORES AO PAGAMENTO DO VALOR PAGO COMO ENTRADA RETIDO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Promenac Agência de Viagens e Turismo Ltda e Viagens Incomum Ltda nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida contra elas por Napoleão Casas, contra decisão que decidiu improcedente o pedido em ação cautelar preparatória e parcialmente procedente o pedido da ação principal para determinar a devolução dos cheques ao autor, condenar as rés Promenac Agência de Viagens Turismo Ltda e Viagens Incomum Ltda no pagamento ao autor da quantia por ele paga em forma de entrada do pagamento de pacote turístico. Condenou também autor e réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 15% a ser custeado por aquele e 85% por estes. Não obstante, restou provado nos autos que o autor exerceu direito de arrependimento e não recebeu a quantia paga a título de entrada no contrato de prestação de serviços de turismo por adesão, no qual estava estipulada viagem para a Argentina juntamente com entradas para evento esportivo realizado naquele país. Depois da desistência da viagem, que se deu em decorrência de acidente sofrido dias após a avença, e diante da negativa de devolução dos valores, as apelantes receberam comunicado do autor de que viajaria mesmo assim, contudo, neste momento ofereceram o serviço sem um dos itens contratados, a saber o direito a entradas para o jogo de futebol entre as seleções de Brasil e Argentina. Nestes termos, o autor desistiu definitivamente do pacote turístico contratado. Todavia, o valor por ele adiantado foi retido pelas apelantes. O direito ao arrependimento, além de previsto no art. 49 , caput, do CDC , estava estipulado na cláusula 8 do contrato firmado (fls. 23 e 24). Com o exercício...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Itajaí Apelantes: Promenac Agência

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