Apostila de Direito do Consumidor

seus comentários, sugestões e críticas para [email protected]) CAPÍTULO I HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR... a todo vapor, necessitando de consumidores para despejar seus mais …

Comprei ou contratei pela internt/telefone mas não gostei, posso desistir?

, desde que o faça dentro do prazo de 07 (sete) dias. Tal direito é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90..., em seu artigo 49, in verbis , Art. 49 . O consumidor pode desistir …
Pâmela Gontijo, Advogado
há 22 dias

Comprei e me arrependi, e agora?

levá-lo. NÃO HÁ PREVISÃO EM LEI DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PARA COMPRAS EM LOJAS FÍSICAS. Caso o produto tenha defeitos... impulso vai lá e compra! Só que você se arrepende, e agora? O consumidor

Posso desistir de viajar?

com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à data de embarque. O direito de se arrepender está previsto no... no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Esse d…

Direito ao Arrependimento no Comércio Eletrônico: reflexões e críticas

como um todo.(1) Pois bem. Um dos direitos que o Código de Defesa do Consumidor estabelece é o direito de arrependimento... de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto
Janaina Rodrigues, Advogado
mês passado

07 dias: O Direito de Arrependimento

DOS MOTIVOS DO ARREPENDIMENTO. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA LIVRE REFLEXÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS CHEQUES DADOS COMO GARANTIA... Passados o prazo de 07 dias o direito de arrependimento termina e …

O direito de arrependimento de produtos adquiridos fora de loja física

para que o seu direito como consumidor seja respeitado. Dra. Ivyn Hay Waltrich – OAB/PR 84.342 O direito de arrependimento de produtos adquiridos fora de loja física... em todos os casos em que o co…
Larissa Brito, Advogado
mês passado

Como funciona o direito de arrependimento?

? O Código de Defesa do Consumidor possibilita o exercício do direito de arrependimento - no prazo de 7 dias - a contar...Como funciona o direito de arrependimento? Comprou algum produto fora do …

A logística reversa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor

de entrega do produto/serviço ao consumidor final, ou seja, consiste no processo de devolução do produto/serviço... do consumidor para o vendedor/fornecedor. De acordo com o Código de Defesa do Cons…

Consumidor, você conhece o direito de arrependimento?

Consumidor, você conhece o direito de arrependimento? Já se ARREPENDEU de algum produto que comprou ou algum serviço... que o levou à compra? Para essas situações, o Código de Defesa do Consumidor
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Arrependimento do Consumidor"
Como funciona o direito de arrependimento do consumidor?
Notícias03/05/2018Vitor
Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, o consumidor tem 7 dias para desistir da compra, sem qualquer justificativa. Caros amigos jusbrasileiros, Segue abaixo o link para o programa Defenda seus Direitos, transmitido pela Rádio Justiça do STF, no qual concedi entrevista sobre o direito de arrependimento do consumidor nas compras feitas fora do estabelecimento do fornecedor (internet, catálogos, telemarketing etc.). A entrevista pode ser ouvida a partir do minuto 15:30: http://www.radi...
O direito de arrependimento do consumidor
Notícias19/01/2012Antunes Advocacia
Em tempos passados surgiram na Europa e nos Estados Unidos, as chamadas vendas porta-em-porta (Door to door) caracterizadas por fornecedores que, ao invés de aguardarem os consumidores em seus estabelecimentos comerciais para contratarem produtos e serviços, se deslocavam até suas casas, permitindo uma maior comodidade à seus consumidores nesta relação de consumo. No Brasil esta modalidade de vendas porta-em-porta surgem na primeira metade do século passado. A partir daí os fornecedores ousaram ...
Direito de arrependimento do consumidor
Artigos18/03/2017Wlamir
Você comprou numa loja uma camiseta branca. Ao chegar em casa percebeu que possuía outras camisetas brancas. Dirigiu-se à loja no dia seguinte, com a nota fiscal, e pediu para trocar a camiseta por outra da cor vermelha e o gerente da loja não aceitou efetuar a troca. E ai, ele está errado ou não? O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento, conforme seu artigo 49: “ O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebi...
O direito de arrependimento do consumidor
Artigos31/08/2014Getúlio
Texto desenvolvimento sem fins lucrativos, com intuito acadêmico e informativo. Muitas pessoas têm dúvidas sobre a possibilidade de desistir de contratos realizados fora do estabelecimento comercial, isto é, compras realizadas pela internet, telemarketing ou similares. O Código de Defesa do Consumidor é claro, em seu artigo 49, que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de for...
07020750920178070000 DF 0702075-09.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Se a multa aplicada pelo PROCON já foi inscrita em dívida ativa, a legitimidade para responder à ação que vise cancelá-la, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Distrital nº 4/94, é do Distrito Federal. 2. Consoante dicção do artigo 300 do CPC/15 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Se a documentação acostada aos autos não é suficiente para, neste momento processual, demonstrar a plausibilidade da alegação de que foi oferecido ao consumidor o exercício do direito de arrependimento da compra pelo mesmo método utilizado para venda, que não prescindem de um mínimo de contraditório, com incursão no mérito da lide principal, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON. 4. Agravo de Instrumento não provido.
Apelação Cível AC 70058547340 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. Descabe a devolução, à consumidora demandante, dos valores pagos por passagens aéreas adquiridas on line referentes a datas distintas daquelas efetivamente desejadas pela autora. Circunstância de a autora ter selecionado erroneamente as datas dos bilhetes aéreos - o que, além de admitido na exordial, infere-se do fato de que, uma vez percebido o equívoco, nova compra foi efetuada, com as datas certas - que impede a aplicação da regra do direito de arrependimento prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor . Possibilidade de desfazimento do negócio jurídico, por arrependimento do consumidor, tutelada pelo art. 49 do CDC , que não se confunde com a possibilidade de retificação de erro na manifestação de vontade. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível Nº 70058547340, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 16/04/2015).
Direito de Arrependimento do Consumidor
Artigos11/06/2019Aranega Prade Gerber
Breve Introito - Informativo Semanal Autoria: Gabriel Algeri (estagiário) O direito de arrependimento é assegurado pela legislação brasileira a fim de proteger o consumidor de qualquer vulnerabilidade deste em compras efetuadas fora de estabelecimentos comerciais físicos, como também, em razão da ausência de apreciação presencial de bens ou serviços. O referido direito está previsto no Código de Defesa do Consumidor e estabelece que compras realizadas fora de estabelecimentos comerciais físicos ...
Apelação Cível AC 2149022 PR Apelação Cível 0214902-2 (TJ-PR)
Jurisprudência21/05/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU EXERCÍCIO NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC . VALIDADE DO TÍTULO E DO RESPECTIVO PROTESTO. Aperfeiçoado o contrato de compra e venda de mercadoria e não tendo o comprador demonstrado, embora alegado, que exerceu o direito de arrependimento previsto pelo art. 49 do CDC , não há que se falar em nulidade da duplicata sacada em razão daquela relação contratual e nem do respectivo protesto, lavrado regularmente em face do não pagamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Direito do Arrependimento do Consumidor
Artigos28/02/2019Victor Hugo
É o direito de se arrepender da compra de um produto ou da contratação de um serviço realizada fora do estabelecimento comercial. Quem nunca comprou um sapato pela internet que não lhe calçou bem? Ou uma roupa naquela loja virtual que não é bem do jeito que você imaginou? Você sabia que tem o direito de se arrepender dessa compra sem qualquer justificativa? Pois é, isso mesmo que você leu, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA. Não se trata de garantia, e sim do Direito do Arrependimento. O conhecimento des...
A boa-fé objetiva, o direito de arrependimento, o consumidor e o e-commerce
Artigos29/09/2017Renata
www.drarenata.adv.br  A boa-fé objetiva é um dos princípios de maior relevância para a defesa dos direitos dos consumidores, mas também de defesa dos fornecedores. ​ É o modelo de conduta reta, proba e leal a ser seguida antes, durante e após a relação de consumo, auxiliando com que seja mantida a base objetiva do negócio jurídico celebrado, ressaltando que a análise de cada conduta deverá sempre observar o caso concreto em que ela esteja inserida. Não é possível examinar se as partes agiram com...
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