Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.625 de 18 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro

Lei nº 8.625 de 18 de Novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 13 A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro será implementada por meio de convênios, de doações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.
§ 1º Para execução dos objetivos e a ações desta Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro e do PLEAPO, órgãos e entidades participantes deverão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) ou outro Fundo que seja criado especificamente para este fim.

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Agosto de 2022

III - bugueiro turístico auxiliar: motorista que possui autorização para exercer a atividade profissional em consonância com as disposições estabelecidas na legislação; IV - permissão: ato formal,…
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LEI Nº 9.822, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL – FECAM – A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL…
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Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Agosto de 2021

Expediente Despachado pelo Presidente EMENDA DE REDAÇÃO (PROJETO DE LEI Nº 3471/2021) EMENDA MODIFICATIVA Modifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único.
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