Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 2861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Novembro de 2019

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras/Base de Cálculo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Penosidade. Alegação(ões): Recorre a reclamadaquanto…

Página 4496 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Setembro de 2019

inevitável a aplicação da jornada prevista no art. 224 da CLT. Necessária, para apreciação do pleito de horas extras, a análise da jornada efetivamente cumprida. A autora dispõe que, durante todo o…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10495120145040551

de admissibilidade do recurso de revista. Ao exame. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei ... e divergência jurisprudencial. Já no que se refere ao artigo 896 , § 1º-A, …