Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 35991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

“O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de…

Página 35993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 753-41.2018.5.08.0207

Agravante: LUIZ OTAVIO SILVA CHAGAS Advogado :Dr. Roberto Gama dos Santos Agravada : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA Advogado :Dr. Darlan Correia Farias Advogada :Dra. Roseane Furtado de …

Página 2354 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Agosto de 2020

896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição da República, ficando afastada,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011585-44.2017.5.03.0002 MG 0011585-44.2017.5.03.0002

aos sábados, trimestralmente, das 8h às 13h, com 15min de intervalo intrajornada (art. 70 , § 1º , CLT ); Guardado... da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/2016, assim dispõe: "Art. 6º …

Página 2861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Novembro de 2019

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras/Base de Cálculo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Penosidade. Alegação(ões): Recorre a reclamadaquanto…

Página 4496 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Setembro de 2019

inevitável a aplicação da jornada prevista no art. 224 da CLT. Necessária, para apreciação do pleito de horas extras, a análise da jornada efetivamente cumprida. A autora dispõe que, durante todo o…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1049-51.2014.5.04.0551

de admissibilidade do recurso de revista. Ao exame. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei ... e divergência jurisprudencial. Já no que se refere ao artigo 896 , § 1º-A, …