Parágrafo 2 Artigo 68 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 4650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Setembro de 2020

autor, manifestado pela utilidade e necessidade de buscar a via judiciária, no presente caso, é mais do que patente, justamente para reprimir o ilícito. Dispositivo: Logo, rejeito a preliminar. II –…

Página 4655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Setembro de 2020

autorização da norma coletiva para o trabalho em feriados, de modo que há que se confirmar a tutela de urgência e deferir o pedido para que a ré se abstenha de utilizar mão de obra de seus empregados…

Andamento do Processo n. 0010648-24.2018.5.15.0080 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

." Pois bem. (01) O acidente do trabalho ou a doença que a ele se equipare, previsto no artigo 19 da Lei 8213/1991...), da Lei 6.514/77, a Portaria 3.214/78 (MTE) e o Decr. 3.048/99 (art. 68 § 2º …

Andamento do Processo n. 0011290-94.2019.5.15.0101 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

da Lei Complementar Municipal 13/92: "Art. 51. Observados os preceitos da Legislação Trabalhista e convenções coletivas... com domingo; art. 68, §2º, CLT, art. 30, I, CF e Súmula 38, STF, que …

Andamento do Processo n. 0011290-94.2019.5.15.0101 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

da Lei Complementar Municipal 13/92: "Art. 51. Observados os preceitos da Legislação Trabalhista e convenções... coincidir com domingo; art. 68, §2º, CLT, art. 30, I, CF e Súmula 38, STF, que …

Página 1137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

Regulamentadora -NR.7 (7.1.1), da Lei 6.514/77, a Portaria 3.214/78 (MTE) e o Decr. 3.048/99 (art. 68 § 2º c.c art. 195 § 1º... de 01h e aos sábados, cerca de 10 minutos; esclarece o depoente que …

Página 1165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

/99 (art. 68 § 2º c.c art. 195 § 1º da CLT)? Tais programas obrigatórios foram apresentados ao Sr. Perito? R= sugiro...Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 1167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

) e o Decr. 3.048/99 (art. 68 § 2º c.c art. 195 § 1º da CLT)? Tais programas obrigatórios foram apresentados ao Sr...º do artigo 19, da Lei 8.213/91, a saber: "Art. 157 - Cabe às empresas: I - …

Página 10643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

da preferência do DSR coincidir com domingo; art. 68, §2º, CLT, art. 30, I, CF e Súmula 38, STF, que disciplinam a competência... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Página 10672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

, transcrevem-se os arts. 51, §§ 2º e 5º e 58 da Lei Complementar Municipal 13/92: "Art. 51. Observados os preceitos... provimento. Trabalho no Domingo - Dia 22/12/2019 O recorrente não se …