Parágrafo 2 Artigo 68 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 19312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2020

02/6/14. Nessa toada, a despeito de o Decreto 9.127/2017 ter incluído a atividade do comércio varejista de supermercados no rol de atividades com permissão em caráter permanente para funcionamento em…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00229734920195040000

Decisão: 0022973-49.2019.5.04.0000 (MSCiv) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 31/01/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00229734920195040000

Decisão: 0022973-49.2019.5.04.0000 (MSCiv) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 21/12/2019 Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50057402020154047002 PR 5005740-20.2015.4.04.7002

. 68 da Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato.... Fundamentação 2.1 Do pagamento de adicional de periculosidade Dispõe a Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 5057320145060271

, o disposto nos artigos 4º e 68, §2º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.243/01) e na Súmula 90 do C. TST; daí, não... colacionados ora estão superados, na forma da Súmula 333 do TST e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50057860920154047002 PR 5005786-09.2015.4.04.7002

disciplinadas pela legislação trabalhista. A Consolidação das Leis Trabalhistas , em seu art. 193 , prevê.... Em relação aos servidores públicos federais, há previsão no art. 68 da Lei 8.112 …