Artigo 47B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRT23 • Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0000892-12.2018.5.23.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

a multa do art. 477, §8º, da CLT. 2.7 MULTA DO ARTIGOS 47 DA CLT INDEFIRO a multa do art. 47 da CLT por não se tratar de multa... regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos …