Parágrafo 3 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)

Página 12121 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º do artigo 39, dentre os quais se encontram o pagamento de férias e 1/3 a mais, bem como, o décimo terceiro salário. 3 - Em razão do não…

Página 12129 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º do artigo 39, dentre os quais se encontram o pagamento de férias e 1/3 a mais, bem como, o décimo terceiro salário. 3 - Em razão do não…

Página 12137 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º do artigo 39, dentre os quais se encontram o pagamento de férias e 1/3 a mais, bem como, o décimo terceiro salário. 3 - Em razão do não…

Página 12145 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º do artigo 39, dentre os quais se encontram o pagamento de férias e 1/3 a mais, bem como, o décimo terceiro salário. 3 - Em razão do não…

Página 12153 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º do artigo 39, dentre os quais se encontram o pagamento de férias e 1/3 a mais, bem como, o décimo terceiro salário. 3 - Em razão do não…

Página 12161 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º do artigo 39, dentre os quais se encontram o pagamento de férias e 1/3 a mais, bem como, o décimo terceiro salário. 3 - Em razão do não…

Página 12169 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º do artigo 39, dentre os quais se encontram o pagamento de férias e 1/3 a mais, bem como, o décimo terceiro salário. 3 - Em razão do não…

Página 12177 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º do artigo 39, dentre os quais se encontram o pagamento de férias e 1/3 a mais, bem como, o décimo terceiro salário. 3 - Em razão do não…

Página 12185 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º do artigo 39, dentre os quais se encontram o pagamento de férias e 1/3 a mais, bem como, o décimo terceiro salário. 3 - Em razão do não…

Página 12193 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º do artigo 39, dentre os quais se encontram o pagamento de férias e 1/3 a mais, bem como, o décimo terceiro salário. 3 - Em razão do não…