Parágrafo 3 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)

Página 688 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

de servidores públicos dispõe, no artigo 39 , § 3º , que se estendem aos servidores públicos alguns dos direitos... férias, ao 1/3 constitucional e ao décimo terceiro salário, que é direito …

Andamento do Processo n. 0000221-39.2020.5.10.0111 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-10

-as nos autos, sob pena de execução, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º da Lei 8.620/93... do artigo 39 e parágrafos, da CLT que a anotação da CTPS é um …

Página 2273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 31 de Julho de 2020

de 3 dias no aviso prévio a cada ano trabalhado no mesmo empregador (§1º do art. 1º da Lei em referência). O autor foi... pátrios, in verbis: “BAIXA CTPS. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Depreende-se da …

Página 2275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 31 de Julho de 2020

, comprovando-as nos autos, sob pena de execução, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º... da Lei 8.620/93, inciso VIII do art. 114 da CF com redação dada pela …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00026954420168190071

. I - Contrato de trabalho temporário celebrado entre a autora e a parte ré. Aplicabilidade do art. 39, §3º, da CRFB c/c... dos trabalhadores regidos pela CLT, não estando previstas nos direitos …

Página 563 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020

que a Constituição Federal, ao tratar da matéria de remuneração de servidores públicos dispõe, no artigo 39, §3º..., que se estendem aos servidores públicos alguns dos direitos trabalhistas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00043342320188190073

salário, conforme disposto no artigo 7º inciso VIII e XVII c/c art. 39, § 3º, da CR/88. Assim, a indenização de férias... que a Constituição Federal, ao tratar da matéria de remuneração de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004334-23.2018.8.19.0073

da matéria de remuneração de servidores públicos dispõe, no artigo 39, §3º, que se estendem aos servidores públicos alguns... dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7°, dentre eles, o …

Página 4134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Julho de 2020

do aviso prévio (OJ 82 da C. SBDI-1/TST), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39,§§2º e 3º da CLT). II – pagar à... de 2020. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Processo N…

Página 4135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Julho de 2020

Pg. 4135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2020 termos dos artigos 43/44 da Lei..., nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º …