Artigo 12A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0011033-45.2020.5.15.0033 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011033-45.2020.5.15.0033 AUTOR LUCIANO ANDRE LACERDA GIANINI ADVOGADO CELSO RICARDO PEREIRA (OAB: 268389/SP) RÉU SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN Intimado (s)/Citado…

Página 16771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

folha de pagamento, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de responder por multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, em benefício do reclamante. Para…

Andamento do Processo n. 0011057-73.2020.5.15.0033 - ATOrd - 23/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011057-73.2020.5.15.0033 AUTOR CICERO PEREIRA ADVOGADO OTAVIO FERNANDO DE VASCONCELOS(OAB: 300491/SP) ADVOGADO JOAO LUIZ LUCIO DA SILVA(OAB: 300354/SP) RÉU CLUBE DOS BANCARIOS DE…

Andamento do Processo n. 0011057-73.2020.5.15.0033 - ATOrd - 23/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011057-73.2020.5.15.0033 AUTOR CICERO PEREIRA ADVOGADO OTAVIO FERNANDO DE VASCONCELOS(OAB: 300491/SP) ADVOGADO JOAO LUIZ LUCIO DA SILVA(OAB: 300354/SP) RÉU CLUBE DOS BANCARIOS DE…

Andamento do Processo n. 0011340-33.2019.5.15.0033 - ATSum - 23/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011340-33.2019.5.15.0033 AUTOR JONATHAN JUNIOR DA SILVA ADVOGADO ISABELA NUNES DA SILVA(OAB: 349653/SP) RÉU CACAU FOODS DO BRASIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO KAREN LUCIA MEMBRIBES…

Andamento do Processo n. 0011340-33.2019.5.15.0033 - ATSum - 23/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011340-33.2019.5.15.0033 AUTOR JONATHAN JUNIOR DA SILVA ADVOGADO ISABELA NUNES DA SILVA(OAB: 349653/SP) RÉU CACAU FOODS DO BRASIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO KAREN LUCIA MEMBRIBES…

Página 12197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

no patrimônio moral da parte autora, especialmente em se considerando a inexistência de quitação, ainda que parcial, dos títulos rescisórios e alimentares que lhe são devidos e incontroversos,…

Página 12199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

autos com a exordial (considerada, para efeito de cálculos, uma infração a cada mês pago com atraso, e limitada ao valor mensal da dívida principal respectiva). 3-DOS DANOS MORAIS. A parte reclamante…

Página 12234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

relativamente ao pleito de indenização pelos danos morais. 4-DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Concedem-se à parte postulante os benefícios da justiça gratuita, porquanto configurados…

Página 12252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

vínculo empregatício. Entretanto, entende-se que a conduta do empregador, na situação em apreço, repercutira tão somente no patrimônio material do postulante, cuja recomposição já foi determinada no…