Artigo 12A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0011228-64.2019.5.15.0033 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

os requisitos estabelecidos no parágrafo 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467... dispensada da elaboração do relatório, considerandose o disposto …

Andamento do Processo n. 0011228-64.2019.5.15.0033 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

, porquanto configurados os requisitos estabelecidos no parágrafo 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho...-parte respectiva. IRF, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, da …

Página 15205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista... 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal, e artigo 12-A da Lei 7.713/88. …

Página 15220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal, e artigo 12-A da Lei 7.713/88. 11-DA MÁ-FÉ... previsão processual serão sancionados, nos termos da lei. 12-DOS …

Andamento do Processo n. 0011222-72.2016.5.15.0062 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-15

da Reclamada.c) Imposto de Renda, em , conforme apuração nos termos do art. 12-A da LeiR$ 1.255,257.713/88, acrescido pela Lei...): - NOROESTECOM TELECOMUNICACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR…

Página 7471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

, em , conforme apuração nos termos do art. 12-A da LeiR$ 1.255,257.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10 (Base de cálculo efetiva de R...Pg. 7471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

Andamento do Processo n. 0001853-49.2012.5.15.0012 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

da Fazenda.Imposto de renda , calculado pela reclamada nos termos do art. 12-A da isento até a 1/2/2019, Lei 7.713/88...Andamento do Processo n. 0001853-49.2012.5.15.0012 - ATOrd - 12/06/2020 do …

Página 31982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

previdenciárias devidas (partes do empregado e do empregador - nos termos da Lei 8.212/91 e do Decreto n.º 3.048/99), sob pena... do art. 12-A da isento até a 1/2/2019, Lei 7.713/88.Custas …

Andamento do Processo n. 0011973-96.2019.5.15.0048 - ATSum - 17/04/2020 do TRT-15

a partir do ajuizamento.Ficam autorizadas eventuais deduções fiscais, estas conforme art. 12-A da Lei 7.713/88...-se as disposições do §4º docaputreferido artigo.Deferem-se à parte autora os …

Andamento do Processo n. 0011909-86.2019.5.15.0048 - ATSum - 17/04/2020 do TRT-15

.Ficam autorizadas eventuais deduções fiscais, estas conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, comredação dada pela Lei 12.350...; declara prescritos os créditos anteriores a 06/12/2014, com fulcro no a…