Artigo 6B da Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010718-49.2020.5.03.0098 MG 0010718-49.2020.5.03.0098

, o descumprimento da norma infraconstitucional enseja a aplicação de multa, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.101/2000, tratando... aplicando a regra prevista no art. do art. 6º, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0021689-85.2020.5.04.0512 - ACC - 09/12/2020 do TRT-4

905/2020, no art. 51, XXI, revogava “os art. 6º ao art. 6º-B da Lei 10.101 , de 2000”, porém essa medida provisória foi... autorização para abertura de comércio varejista em dias de feriados. …

Andamento do Processo n. 0021688-03.2020.5.04.0512 - ACC - 09/12/2020 do TRT-4

, XXI, revogava “os art. 6º ao art. 6º-B da Lei 10.101 , de 2000”, porém essa medida provisória foi revogada pela MP 955... abertura de comércio varejista em dias de feriados. Nesse sentido o art.…

Página 20152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Dezembro de 2020

/2020, no art. 51, XXI, revogava “os art. 6º ao art. 6º-B da Lei 10.101, de 2000”, porém essa medida provisória foi..., mesmo sem autorização normativa. A Lei 10.101/2010, no art. 6º-A, …

Página 20155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Dezembro de 2020

de feriados. Nesse sentido o art. 6º-A da Lei 10.101/2000. Não provido. (Processo 0021609- 89.2017.5.04.0201 – ROT. 8ª...º-B da Lei 10.101, de 2000”, porém essa medida provisória foi revogada …

Página 20160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Dezembro de 2020

que a MP 905/2020, no art. 51, XXI, revogava “os art. 6º ao art. 6º-B da Lei 10.101, de 2000”, porém essa medida..., mesmo sem autorização normativa. A Lei 10.101/2010, no art. 6º-A, …

Andamento do Processo n. 0021495-85.2020.5.04.0512 - ACC - 29/10/2020 do TRT-4

, revogava “os art. 6º ao art. 6º-B da Lei 10.101, de 2000”, porém essa medida provisória foi revogada pela MP 955/2020... varejista em dias de feriados. Nesse sentido o art. 6º-A da Lei 10.101/20…

Andamento do Processo n. 0021501-92.2020.5.04.0512 - ACC - 29/10/2020 do TRT-4

, revogava “os art. 6º ao art. 6º-B da Lei 10.101, de 2000”, porém essa medida provisória foi revogada pela MP 955... de comércio varejista em dias de feriados. Nesse sentido o art. 6º-A da Lei 10…

Página 3774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2020

. Saliento que a MP 905/2020, no art. 51, XXI, revogava “os art. 6º ao art. 6º-B da Lei 10.101, de 2000”, porém... vindouros, mesmo sem autorização normativa. A Lei 10.101/2010, no art. 6º-A, …

Página 3775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2020

em convenção coletiva. Saliento que a MP 905/2020, no art. 51, XXI, revogava “os art. 6º ao art. 6º-B da Lei 10.101, de 2000... nos feriados vindouros, mesmo sem autorização normativa. A Lei 1…

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