Artigo 6A da Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
(Revogado)
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
(Revogado)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024328-68.2020.5.24.0076 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024328-68.2020.5.24.0076 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011266-37.2019.5.15.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO…

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que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte…

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Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do…

Página 20935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

Recorrente na petição inicial que não há norma coletiva vigente prevendo o trabalho em domingos e feriados em afronta ao disposto no art. 6-A da Lei 10101/00, pelo que entende deve ser obstado o…

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9035d30 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001739-52.2019.5.02.0322 - Turma 10 1.SINDICATO DOS Recorrente(s): EMPREGADOS NO…

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021005-13.2021.5.04.0000

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021456-54.2017.5.04.0331

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