Artigo 6A da Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
(Revogado)
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
(Revogado)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)

TRT12 • ACum • Repouso Semanal Remunerado e Feriado • 0000839-35.2017.5.12.0013 • VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

10.101, de 19/12/2000, que foi acrescido pela Lei 11.603, de 05/12/2007, assim dispõe: Art. 6º-A. É permitido o trabalho... com o disposto no art. 8º, inc. III, da CF. Adentrando na análise do …

Página 3993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Janeiro de 2021

, publicado em 13/06/2019). Dessa forma, aplica-se o art. 6º-A da Lei 10.101 /2000, in verbis: Art. 6o-A. É permitido...º-A da Lei 10.101 /00. O Decreto 9.127 /17, que alterou o Decreto

Página 3997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Janeiro de 2021

autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, conforme estabelece o art. 6º-A da Lei 10.101 /00. O Decreto 9.127..., aplica-se o art. 6º-A da Lei 10.101 /2000, in verbis: Art. 6o-A. É …

TRT12 • Ação de Cumprimento • 0000592-56.2020.5.12.0043 • VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, contrariando o previsto na Lei 10.101 /2000, artigo 6º-A . Formula as pretensões delineadas na petição de ingresso... tanto, valeu-se do que estabelece o art. 6º-A da Lei Federal n. 10.101 /2000

Página 1829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2021

de 12 de outubro de 2020, contrariando o previsto na Lei 10.101 /2000, artigo 6º-A . Formula as pretensões delineadas... (Nossa Senhora Aparecida). Para tanto, valeu-se do que estabelece o art. 6

Página 1831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2021

, contrariando o previsto na Lei 10.101/2000, artigo 6º-A. Formula as pretensões delineadas na petição de ingresso, inclusive..., valeu-se do que estabelece o art. 6º-A da Lei Federal n.10.101/200…

TRT18 • ACPCiv • Permuta • 0001851-96.2010.5.18.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, o que, inclusive, foi alvo de reconhecimento na peça contestatória, aplico a regra do art. 6º-A, da Lei 10.101 /2000..., acrescentada pela Lei 11.603/2007, julgando procedente a vedação do labor …

Andamento do Processo n. 0100706-48.2020.5.01.0224 - ACPCiv - 08/01/2021 do TRT-1

a probabilidade do direito. A Ré, ao exigir o labor nesses dias, fere o disposto no art. 6º da Lei . 10.101/2000, de modo... EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 6º-A DA LEI 10.101/2000. 1 - Em se …

Andamento do Processo n. 0100706-48.2020.5.01.0224 - ACPCiv - 08/01/2021 do TRT-1

dos seus empregados o labor nos feriados. O art. 6º da Lei . 10.101/2000 dispõe que "É permitido o trabalho em feriados..., ao exigir o labor nesses dias, fere o disposto no art. 6º da Lei . 10.…

Página 4624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Janeiro de 2021

. Examino. É incontroverso que a Ré exige dos seus empregados o labor nos feriados. O art. 6º da Lei . 10.101/2000 dispõe..., ao exigir o labor nesses dias, fere o disposto no art. 6º da Lei . 10…

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