Art. 53, inc. I, "d" Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

Página 1301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

de violência doméstica e familiar não era legalmente prevista (art. 53, I, d, CPC). O que se observa no presente caso... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - C.S. - I.S.S.S. - …

Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

no artigo 53, inciso I, d, do Novo Código de Processo Civil. Por esse prisma, não se consegue compreender a opção..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, c.c. artigo

Página 486 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

dispõe o art. 53, I, d do CPC.Diante do exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSOsem resolução do mérito, nos termos do art. 51... nestes autos em seu efeito unicamente devolutivo (art. 43 da Lei

Página 487 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95. REVOGANDO, ainda, eventual tutela... concedida. Custas pelo requerente (FONAJE - ENUNCIADO 28:Havendo extinção …

Página 488 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

de Marituba. Nesse tipo de ação, o foro competente é aquele onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme dispõe o art. 53, I..., d do CPC.Diante do exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSOsem resolução …