Apelação Cível n. 0300392-12.2018.8.24.0091 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AÇAO DE NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. 2º TENENTE POLICIAL MILITAR INDICADO PARA…
Artigo 2 do Decreto nº 2.270 de 20 de Janeiro de 2009 do Munícipio de Carlos Barbosa
Decreto nº 2.270 de 20 de Janeiro de 2009
INSTITUI SETOR DO SERVIÇO DE PROTOCOLO.
Art. 2º São atribuições do cargo de COORDENADOR DO SETOR DO SERVIÇO DE PROTOCOLO atuar na coordenação e execução das atividades de:
I - Coordenar e organizar os serviços administrativos do Setor de Protocolo do Município;
II - Coordenar a execução do recebimento de requerimentos da população em geral, providenciando o devido encaminhamento às diversas Secretarias Municipais;
III - Coordenar a execução do controle e guarda dos processos administrativos do protocolo municipal;
IV - Acompanhar a tramitação dos processos protocolados, dentro da repartição municipal;
V - Supervisionar e prestar informações referentes aos processos em andamento, aos requerentes, bem como consulta aos processos arquivados;
VI - Implementar os modelos de gestão e planejamento estratégico para o bom andamento dos trabalhos;
VII - Manter o controle da assiduidade, produtividade e desempenho dos servidores vinculados ao Setor;
VIII - Manter, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração;
IX - Realizar outros atos relativos ao planejamento e controle interno de interesse da Administração;
X - Realizar atividades afins.