Artigo 2 do Decreto nº 10.123 de 21 de Novembro de 2019

Decreto nº 10.123 de 21 de Novembro de 2019

Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
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