Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

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Apelação Cível AC 70060456290 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 165 , CTB . AUTUAÇÃO. TERMO DE CONSTATAÇÃO. ARTIGO 277 , § 2º , CTB . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Perfeitamente cabível a demonstração de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, para fins de autuação pela infração do artigo 165 , CTB , por meio de termo de constatação, como previsto em o artigo 277 , § 2º , CTB , inexistindo prova suficiente a elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. (Apelação Cível Nº 70060456290, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/09/2014)
Apelação Cível AC 70063439251 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . EXAME CLÍNICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , ao que se acresce exame clínico apontando halitose etílica, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor, não fosse a presunção de legitimidade do ato administrativo, corroborada pela prova testemunhal emprestada oriunda de processo-crime. (Apelação Cível Nº 70063439251, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/04/2015).
Apelação Cível AC 70055758239 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, prova admitida pelo artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS VIA POSTAL. ARTIGO 282 , § 1.º , CTB . NOTIFICAÇÕES EDITALÍCIAS. CABIMENTO. Constatando-se terem restado frustradas as tentativas de notificação, via postal, do condutor do veículo, no endereço por ele informado mediante declaração ao DETRAN/RS, inexiste alguma ilegalidade nas notificações por edital realizadas, cumprindo anotar caber a ele manter atualizado e completo o seu endereço perante os cadastros dos órgãos de trânsito, inteligência do artigo 282 , § 1.º , CTB . (Apelação Cível Nº 70055758239, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)
Agravo de Instrumento AI 70054417852 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 165 , CTB . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado por termo de prova testemunhal o estado de embriaguez do autor, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , além de inexistente verossimilhança da alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Agravo de Instrumento Nº 70054417852, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/06/2013)
Apelação Cível AC 70056328214 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE E PRAZO. Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor, não fosse a presunção de legitimidade do ato administrativo, não infirmada pela prova testemunhal produzida, cumprindo anotar, ainda, a inexistência de desproporcionalidade na sua imposição pelo prazo de 12 meses, ante os termos do artigo 165 , CTB , a partir da redação dada pela Lei n.º 11.705 /08. (Apelação Cível Nº 70056328214, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)
Apelação Cível AC 70060391810 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Perfeitamente cabível a demonstração do estado de embriaguez, para fins de autuação pela infração do artigo 165 , CTB , por meio de termo de prova testemunhal, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , inexistindo prova suficiente a elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. TRÂNSITO. PSDD. NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ARTIGO 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , CTB . INAPLICABILIDADE. Verificando-se, da análise da prova documental, ter havido a notificação, ao autor, da instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, bem como da imposição da respectiva penalidade, a par de inaplicável à hipótese o prazo decadencial do artigo 281 , parágrafo único , II , CTB , destinado única e exclusivamente à expedição da notificação da autuação, não há cogitar de qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela autarquia de trânsito. (Apelação Cível Nº 70060391810, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/07/2014)
Apelação Cível AC 70054205257 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Demonstrado por termo de prova testemunhal o estado de embriaguez do autor, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, existente, ainda, prova quanto à observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a corroborar a presunção de legitimidade do ato administrativo. (Apelação Cível Nº 70054205257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/06/2013)
Apelação Cível AC 70053986451 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . Demonstrado por termo testemunhal o estado de embriaguez do autor, como registra o extrato do respectivo auto de infração e admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. TENTATIVAS VIA POSTAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. ARTIGO 282 , § 1.º , CTB . NOTIFICAÇÕES EDITALÍCIAS. CABIMENTO. Constatando-se não ter sido possível a notificação, via postal, do condutor do veículo, pela insuficiência do endereço por ele informado mediante declaração ao DETRAN, ausente indicação quanto ao apartamento em que reside, inexiste alguma ilegalidade nas notificações por edital realizadas, cumprindo anotar caber a ele manter atualizado e completo o seu endereço perante os cadastros dos órgãos de trânsito, inteligência do artigo 282 , § 1.º , CTB . (Apelação Cível Nº 70053986451, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2013)
Apelação Cível AC 70060907870 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado por termo de prova testemunhal o estado de embriaguez do autor, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em que devidamente observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, cumprindo anotar, ainda, que não se pode cogitar de violação ao artigo 5.º , XIII , CF , pelo fato de exercer ele a profissão de motorista, circunstância que só revela a maior gravidade da infração cometida, merecendo adequada e proporcional reprimenda. (Apelação Cível Nº 70060907870, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/09/2014)
Apelação Cível AC 70073889776 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/06/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ART. 165 , CTB . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 277 , § 2º , CTB . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. Demonstrado por termo de prova testemunhal o estado de embriaguez do autor, como admite o artigo 277 , § 2º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em que devidamente observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, cumprindo anotar, ainda, frente à independência entre as instâncias administrativa e penal, que a rejeição da denuncia, em virtude da falta de provas do cometimento do crime de embriaguez ao volante não implica, por si, nulidade da penalidade administrativa imposta ao condutor. (Apelação Cível Nº 70073889776, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 21/06/2017).
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