Art. 1, inc. VIII do Decreto 10143/19

Decreto nº 10.143 de 28 de Novembro de 2019

Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Art.1º O Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo Clima; e
IX - recursos de outras fontes.” (NR)
“Art. 7º ......................................................................................................
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Parágrafo único. Serão considerados prioritários também os projetos que visem ao cumprimento das atividades relacionadas com a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação aos seus efeitos com ênfase nas seguintes áreas:
I - destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluídas a reutilização, a reciclagem, a compostagem, o coprocessamento, a recuperação e o aproveitamento energético, a disposição final de rejeitos em aterros sanitários e o encerramento de lixões e aterros controlados;
II - coleta eficiente do biogás e sua combustão ou aproveitamento energético em aterros sanitários e estações de tratamento de efluentes sanitários;
III - saneamento básico, incluídos o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais e a limpeza e a fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas;
IV - mobilidade urbana e transporte eficiente de baixa emissão de carbono;
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