Art. 2 do Decreto 10135/19

Decreto nº 10.135 de 28 de Novembro de 2019

Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.271, de 2018.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado