Artigo 4 do Decreto nº 10.139 de 28 de Novembro de 2019

Decreto nº 10.139 de 28 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:
I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e
II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo.
Instituição da revisão e consolidação de atos normativos

Portaria n. 473 - 03/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 473, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o controle do conteúdo líquido para a indicação quantitativa de produtos cosméticos e toucador comercializados em quantidades nominais de 5 g…

Portaria n. 474 - 03/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 474, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a verificação quantitativa da mercadoria pré-embalada farinha de…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 19.333, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE…

Portaria n. 13 - 30/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA ALF/RJO Nº 13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria AL/RJO nº 12, de 21 de outubro de 2021, publicada no DOU de 22 de outubro de 2021, seção 1, página 26, que disciplina os…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.015, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO.

Portaria n. 464 - 25/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 464, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação…

Portaria n. 465 - 25/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 465, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto - Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E…

Portaria n. 471 - 25/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 471, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques (reservatórios) de embarcações do tipo chata tanque. . O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2021

. 01 A 10 ABR 20/abr 01 A 10 AGO 19/ago 01 A 10 DEZ 20/dez . 11 A 20 ABR 29/abr 11 A 20 AGO 30/ago 11 A 20 DEZ 29/dez BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO BCB Nº 164, DE 23 DE…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2021

1.2 Gás liquefeito de petróleo (GásLP): Produto constituído de hidrocarbonetos, com três ou quatro átomos de carbono, podendo apresentar-se em mistura entre si e com pequenas frações de outros…

Termo ou Assunto relacionado