Art. 11 da Lei 8637/19, Rio de janeiro
Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.
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