. A lei n.º 8.637, 28 de novembro de 2019 prevê em seu artigo 10 crédito especial, contudo não o define ou detalha a ação... MODIFICATIVA Nº 10 Modifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte …
Artigo 10 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela presente Lei, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUSPRJ.