Art. 8, inc. IX da Lei 8637/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º Os recursos do FUSPRJ serão destinados a:
IX – serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
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