Art. 8 da Lei 8637/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º Os recursos do FUSPRJ serão destinados a:
I – construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais e de corpos de bombeiros militares;
II – aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;
III – tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;
IV – inteligência, investigação, perícia e policiamento;
V – programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel;
VI – capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;
VII – integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
VIII – atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;
IX – serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
X – premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo.
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