Art. 6 da Lei 8636/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.636 de 28 de Novembro de 2019

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CONSPERJ.
Art. 6º O CONSPERJ deflagrará, em conjunto com o Poder Executivo, Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, bem como participará da sua elaboração, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
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