Art. 7 da Lei 8637/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:
I – Secretaria de Estado de Polícia Militar;
II – Secretaria de Estado de Polícia Civil;
III – Secretaria de Estado de Defesa Civil;
IV – Secretaria de Administração Penitenciária;
V – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. Cabe às Unidades Gestoras Executoras dos órgãos descritos no caput a execução dos recursos orçamentários descentralizados, a partir da aprovação dos respectivos Planos de Ação pelo Conselho de Administração.
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